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Pela impugnação e repetição das Eleições Legislativas nos círculos da Europa e Fora da Europa.

Para: Presidente da República, Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Presidente do Tribunal Constitucional, Presidente da Assembleia da República

Enquanto cidadãos e contribuintes portugueses, em pleno gozo das liberdades e direitos que a Constituição da República Portuguesa nos concede, vimos por este meio declarar rejeitar a tomada de posse da XIV Legislatura e do XXII Governo Constitucional até serem repetidas as eleições para a Assembleia da República nos círculos eleitorais da Europa e Fora da Europa.



Para as eleições legislativas de 2019, foi implementado um sistema de voto postal para os eleitores recenseados fora do território nacional. Alegadamente criado para incentivar todos os que escolheram ou que foram forçados a emigrar a exercerem o seu mais importante direito e dever cívico, para além de ter tido um elevado e vergonhoso custo para os cofres do estado, e consequentemente os bolsos dos contribuintes, revelou-se também ser um autentico desastre enquanto exercício eleitoral.

São dezenas de milhares os casos de eleitores que não receberam o boletim, e outras dezenas de milhares os que enviaram o boletim mas a carta veio devolvida pelos correios. No caso da Africa do Sul, nenhum dos 32 mil boletins chegou a Lisboa a tempo da votação.

Tendo em conta os pontos acima referidos, assim como o facto da Constituição da República atribuir ao estado a responsabilidade de promover a igualdade entre TODOS os portugueses, como é que é possível poder tomar posse a próxima legislatura, quando quatro dos seus deputados foram eleitos numa situação de clara fraude eleitoral? Mais ainda, não se percebe como o Ministro responsável pela supervisão deste acto eleitoral, o Ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, foi convidado a liderar a mesma pasta no Governo que resulta destas eleições.

Repetiam-se as eleições!



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