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Eleições para Juízes / Precisamos de Democracia na Justiça (para que não existam "Netos de Moura")

Para: Assembleia da República

O controlo democrático que existe sobre a Justiça em Portugal é minoritário, indirecto e incapaz uma vez que se exerce através do Conselho Plenário do Conselho Superior de Justiça que é constituído por todos os Membros do Conselho Superior da Magistratura, ou seja por juízes e magistrados (dos quais apenas 7 eleitos - democracia indirecta - pelo Parlamento).

Mas a Justiça não é uma corporação. Não é uma entidade que possa funcionar fora do controlo, delegado ou directo dos cidadãos. Se casos reiterados com Neto de Moura e com outros juízes passam com aparente impunidade, ligeireza ou apenas com "admoestações" então estamos perante uma necessidade de reformar - democraticamente - o órgão que tem a competência de (entre outras) promover Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar.

Nos Estados Unidos existe este controlo democrático directo dos Juízes de forma diversa de Estado para Estado nomeadamente através da "Selecção por Mérito": Em que uma "Comissão de Nomeação" revê as qualificações dos candidatos que se apresentam ao cargo e submete uma lista extraída a partir destes ao Governador do Estado que depois escolhe um juiz entre estes. Depois de cumprir o primeiro mandato este juiz tem que ser confirmado directamente pelos cidadãos numa "eleição de retenção" através de um voto simples "sim" ou "não".

Os Peticionários apelam ao Parlamento que avalie estas formas de democratização de Justiça e que comece uma reforma democrática da Justiça através da eleição directa de 2 dos 17 membros do Conselho Superior de Justiça. Numa fase posterior propomos que esse método de eleição seja aplicado aos Juízes dos Tribunais da Relação enquadrando toda esta reforma num prazo não inferior a seis anos.



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