Pela dignidade do espaço público, Estado e demais Administração devem sair do X

A Presidência da República, o Governo, Ministérios, Provedor de Justiça e muitas instituições continuam a utilizar a plataforma de redes sociais X (Twitter) – apesar das ameaças do proprietário Elon Musk e do próprio Secretário de Estado dos EUA contra a Comissão Europeia (CE) e apesar das violações evidentes da lei por parte da plataforma.

No início de dezembro de 2025, a CE impôs uma multa de 120 milhões de euros à X por falta de transparência. O proprietário da X exigiu então a "abolição da UE". O secretário de Estado norte-americano classificou a decisão como um ataque a plataformas americanas e ao povo americano – quando a CE apenas cumpre a lei (Regulamento dos Serviços Digitais - DSA).

Há anos que se agravam os problemas na plataforma X: discurso de ódio, desinformação, incitamento ao ódio e ataques a jornalistas, cientistas, ativistas e grupos marginalizados. A comunicação pública na X confere à plataforma alcance, atenção e legitimidade e, com isso, o seu desenvolvimento antidemocrático.

Um Estado democrático tem responsabilidade pelas condições do debate público. Ao disponibilizar informações centrais e comunicação com os cidadãos na X, ele induz os cidadãos a usar essa plataforma – apesar do conteúdo problemático, da moderação pouco transparente, da política corporativa duvidosa e da obrigação dos utilizadores de revelarem os seus dados. Quem deseja receber informações governamentais ou participar do debate não deve ser levado a apoiar um serviço dominado por práticas questionáveis.

Devem ser procuradas alternativas, redes abertas e independentes, defendendo a transparência, a descentralização, a proteção de dados e a soberania digital. Elas permitem organizar a comunicação de forma orientada para o bem comum, para o benefício de todos, e fortalecer tecnologicamente uma esfera pública democrática, em vez de concentrá-la nas mãos de poucas empresas. Os órgãos do Estado e instituições públicas devem dar o exemplo neste sentido.

Por isso, esta petição:

O Estado e demais instituições públicas devem abandonar o X, transferindo a sua comunicação nas redes sociais para plataformas abertas e orientadas para o bem público, apoiando a CE na aplicação da lei e do direito também às plataformas norte-americanas.

A comunicação estatal e pública não é publicidade comum, mas uma parte dos fundamentos da democracia. Quando os órgãos do Estado e as autoridades públicas se vinculam a plataformas que toleram ou promovem o ódio, a desinformação e algoritmos opacos, prejudicam a esfera pública democrática.

A saída do X é o sinal necessário de que os valores democráticos e os direitos fundamentais têm prioridade. Com a mudança para plataformas abertas e descentralizadas, os órgãos do Estado podem mostrar que a soberania digital, a proteção de dados, a transparência e a participação não são apenas exigências feitas a outros, mas políticas praticadas por si próprio. Isso cria uma esfera pública digital que não é controlada por empresas individuais, mas na qual cidadãos, meios de comunicação, cientistas e a sociedade civil podem comunicar em pé de igualdade. Outras instituições da sociedade civil – partidos, associações, clubes, universidades, bibliotecas, etc. – também devem dar este passo agora e abandonar o X.

Créditos: texto de www.savesocial.eu (DE) adaptado para Portugal

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