Petição pela humanização do acolhimento de cidadãos estrangeiros e pela valorização da diversidade cultural
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Considerando que:
- o Despacho 5793-A/2020, de 26 de Maio, embora de saudar, deixa de fora os imigrantes em situação irregular que não tinham ainda apresentado manifestações de interesse ou pedidos de autorização de residência até ao passado dia 18 de março ou que viram os mesmos recusados antes dessa data, em conformidade com o Despacho 3863-B/2020, de 27 de março;
- a solidariedade em relação aos imigrantes que se encontram em território nacional, implica o reconhecimento do seu contributo para a valorização pessoal e cultural da sociedade portuguesa, bem como do seu papel na recuperação económica que é necessário empreender, evitando-se ainda que os mesmos possam vir a ser repatriados para países sem condições para os defender dos efeitos da pandemia COVID-19;
- o caráter policial do sistema legal de acolhimento de imigrantes expõe os mesmos a uma securitização desproporcionada e, por tabela, a uma tensão desnecessária quando têm de tratar das burocracias para obtenção de título de residência, sem que tenham praticado qualquer delito pelo simples facto de pretenderem viver e trabalhar em Portugal;
- a diversidade pessoal e cultural é um fator de progresso social, mas que as minorias étnicas, particularmente as comunidades afrodescendentes lusófonas, continuam a padecer de formas de discriminação racial, manifesta ou larvar, em grande parte pela falta de reconhecimento da sua pertença à sociedade portuguesa e de valorização da sua atividade cultural e económica, bem como ainda de políticas públicas que favoreçam a sua integração e mobilidade social;
Os abaixo-assinados vêm requerer a V. Exa(s). que sejam adotadas as seguintes medidas:
a) Regularização incondicional dos imigrantes que se encontram atualmente em território nacional, por motivos humanitários, salvo caso de ameaça comprovada à segurança ou defesa nacional;
b) Suspensão imediata dos processos de afastamento do território nacional de imigrantes em situação irregular até à conclusão do processo de regularização acima mencionado, com a consequente libertação dos detidos em centros de instalação temporária; e
c) Reforma do sistema legal de acolhimento de imigrantes com vista à sua humanização, atribuindo competência ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM) para a receção, tramitação e decisão das manifestações de interesse e pedidos de autorização de residência de cidadãos estrangeiros e reservando ao SEF a competência para a emissão de parecer fundamentado sobre essas pretensões, em atenção às necessidades de prevenção de ameaças graves à segurança ou à defesa nacional, tendo o seu silêncio no prazo legal sentido positivo.
d) Instituição do dia 21 de maio, Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento, como Dia Nacional das Minorias Étnicas Portuguesas, decretando-se o mesmo feriado nacional, como forma de reconhecer o contributo das mesmas para a diversidade cultural e o progresso coletivo, promover a sua visibilidade e imagem pública e ainda favorecer a sua integração e mobilidade social.
e) Inclusão nos currículos ou programas escolares de uma disciplina ou matéria sobre a diversidade cultural, nomeadamente no seio da sociedade portuguesa, e das suas diversas manifestações.
Porto, 31 de maio de 2020
