Pela Proteção do Direito à Habitação Contra a Especulação Imobiliária

Portugal vive hoje uma crise da habitação que está a empurrar mais de um milhão de pessoas para a pobreza. Cada vez mais salários desaparecem em rendas impossíveis, cada vez mais famílias são expulsas dos lugares onde vivem, e cada vez mais jovens são impedidos de construir uma vida autónoma.

Mas esta crise não é uma tragédia natural. Segundo os Censos de 2021, existem em Portugal mais de 723 mil casas vazias. Ao mesmo tempo, mais de um milhão de pessoas vivem em casas sobrelotadas. E Portugal é o país da União Europeia onde os jovens saem mais tarde de casa dos pais: em média, aos 33,6 anos. Enquanto isto acontece, Portugal é promovido como o destino ideal para os investidores imobiliários internacionais. E os lucros de quem se dedica à especulação imobiliária crescem de forma imoral.

Nada disto é normal. É o resultado de uma escolha política com consequências nas nossas vidas. O problema não é a falta de casas. É a especulação imobiliária e as políticas que a empoderam.

A habitação é um direito, e esta petição é para quem precisa de uma casa. Para quem arrenda. Para quem procura arrendar. Para quem tem medo de perder a casa. Para quem sabe que ninguém devia ter de escolher entre pagar a renda ou comer.

É por isso que exigimos:

1. Tetos máximos nas rendas
Nenhuma renda deve empurrar uma pessoa ou família para a pobreza. As rendas devem ter limites definidos de acordo com os salários, o custo de vida, a localização e as condições da habitação em causa.

2. Mais estabilidade no arrendamento e limites à oposição à renovação
Quem vive na sua primeira e única habitação não pode estar permanentemente em risco de perder a casa apenas porque o senhorio quer aumentar a renda ou colocar o imóvel no mercado por valores mais altos. Exigimos a implementação de limites à oposição à renovação do contrato de arrendamento quando se comprove que esteja em causa a primeira e única habitação permanente de uma família. Exigimos ainda o fim dos contratos de arrendamento não renováveis e medidas que prolonguem a duração dos contratos.

3. Fim dos despejos sem alternativa adequada e digna
Nenhum despejo deve ser realizado enquanto a pessoa ou família afetada não tiver assegurada uma alternativa habitacional adequada, com condições apropriadas à configuração do agregado familiar e na mesma área de residência. Essa alternativa tem de ser uma solução real e não pode corresponder a uma mera resposta de alojamento temporário.

4. Colocar as casas vazias ao serviço de quem necessita
Os imóveis devolutos devem ser mobilizados para habitação pública e acessível através do mecanismo do arrendamento coercivo. As casas têm uma função social e o direito de propriedade não se pode sobrepor ao direito à habitação.

5. Mais investimento em habitação pública e acessível
O Estado deve aumentar rapidamente a oferta de habitação pública para garantir alternativas reais a quem não consegue pagar os preços do mercado.

6. Fim dos abusos no acesso ao arrendamento
Devem ser proibidas exigências abusivas como cauções excessivas, fiadores, várias rendas adiantadas, documentos desnecessários, devassa da vida privada ou condições impossíveis para quem só procura uma casa para habitar.

7. Combate real ao assédio imobiliário
É preciso proteger as famílias contra pressões, ameaças ou qualquer tentativa de as forçar a sair para valorizar o imóvel. Neste sentido, exigimos o reforço da moldura legal que penaliza as práticas de assédio imobiliário, bem como de mecanismos de prevenção e fiscalização, garantindo maior eficácia às providências legais existentes contra estas práticas.

8. Proteção do direito de preferência dos inquilinos
Quando uma casa arrendada é vendida, o inquilino deve ser informado de forma clara, atempada e honesta, e deve ser-lhe dada uma possibilidade real de adquirir o imóvel. As normas atualmente em vigor relativas ao direito de preferência são insuficientes. Neste sentido, urge proteger o direito de preferência dos arrendatários, alargando prazos, agravando sanções em caso de falta ou manipulação da notificação, flexibilizando as condições de pagamento e garantindo indemnização efetiva quando o exercício desse direito seja impedido.

9. Fim dos benefícios fiscais à especulação imobiliária
O Estado não deve premiar quem transforma casas em ativos financeiros enquanto milhares de pessoas não conseguem pagar uma renda. Devem ser revistos benefícios fiscais, regimes especiais e instrumentos financeiros que incentivem a especulação imobiliária e o aumento dos preços da habitação.

10. Mais transparência no relacionamento entre os políticos e o setor imobiliário
Quem decide sobre políticas de habitação não pode ter interesses escondidos no mercado imobiliário. Exigimos a divulgação pública de informação de acesso aberto sobre o património imobiliário de todos os titulares de cargos políticos, bem como relativamente ao financiamento de partidos por lobbies do setor.

Não aceitamos que a habitação continue a ser tratada como um negócio enquanto mais de um milhão de pessoas vivem com medo da próxima renda, da próxima carta do senhorio ou do próximo despejo.

Assinar esta petição é tomar partido: pela dignidade, pela justiça social e pelo direito à habitação.

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