Petição por uma Política Noturna Municipal que Inclua um Conselho da Cultura Noturna de Lisboa
Para: Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa, Dr. André Moz Caldas
Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa, Dr. André Moz Caldas,
Com conhecimento ao Presidente e aos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa
PEDIDO
Ao abrigo do direito de petição, os cidadãos, agentes culturais, trabalhadores e residentes abaixo-assinados requerem à Assembleia Municipal de Lisboa e à Câmara Municipal de Lisboa a adoção de uma política noturna municipal transversal, com coordenação interdepartamental e participação permanente da sociedade civil.
Esta política deve evoluir a partir da Comissão Municipal para a Noite de Lisboa, criada em 2023 por despacho municipal, adotando um modelo mais operativo, transparente e ligado às realidades culturais, sociais, laborais e residenciais da cidade.
Tomamos como referência o Gabinete da Movida do Porto, enquadrado na área municipal das Atividades Económicas e orientado para a gestão das dinâmicas da noite. Lisboa deve, contudo, ir mais longe: a política noturna não deve ficar limitada à Economia, ao licenciamento ou à regulação da atividade comercial. Deve articular de forma permanente as áreas municipais da Cultura, Urbanismo, Mobilidade, Ambiente/Ruído, Espaço Público, Segurança e Economia, bem como os serviços e operadores públicos relevantes.
A política deve criar o Conselho da Cultura Noturna de Lisboa e garantir a participação, na sua composição inicial, de subscritores desta petição que se voluntariem para o integrar, de acordo com critérios públicos de pluralidade, transparência e representatividade.
CONSELHO DA CULTURA NOTURNA DE LISBOA
O Conselho da Cultura Noturna de Lisboa é uma plataforma independente, plural e transparente da sociedade civil, composta por representantes de coletivos, espaços, associações, artistas, trabalhadores e projetos culturais e comunitários ligados à vida noturna da cidade. Atua em diálogo regular com as estruturas municipais responsáveis pela política noturna, apresentando propostas, recomendações e contributos para as políticas municipais relacionadas com a noite.
O Conselho resulta de reuniões periódicas entre agentes, espaços e redes culturais dedicadas aos desafios da vida noturna em Lisboa. A sua composição deve assegurar diversidade de vozes, incluindo espaços culturais independentes, associações, artistas, promotores, técnicos, trabalhadores da cultura, projetos comunitários e outros agentes relevantes. Deve ainda manter canais de diálogo com associações de moradores, trabalhadores por turnos e comunidades afetadas pelas políticas noturnas.
PORQUE É NECESSÁRIO
A noite é uma dimensão essencial da vida cultural, social, económica e cívica de Lisboa. O seu ecossistema inclui espaços de música eletrónica e ao vivo, salas de concertos, espaços de dança, associações culturais, projetos artísticos independentes, centros comunitários e polos multidisciplinares. Sustenta artistas, programadores, produtores, técnicos e trabalhadores da cultura, da hospitalidade, dos transportes, da saúde, da logística e de outros serviços essenciais.
Tal como comprovado pela investigação económica internacional – nomeadamente pelo estudo da HEC Montréal / ESMT Berlin sobre o valor económico da cultura noturna, compilado no Anexo Técnico a esta petição – a vida noturna constitui um ativo urbano estratégico que reforça a competitividade metropolitana e fixa talento qualificado. Em Lisboa, os dados auditados no Relatório de Atividade 2023 da CIRCUITO (igualmente detalhados em anexo) confirmam que as salas independentes funcionam como a principal incubadora da criação artística local, programando mais de 80% de artistas nacionais, três quartos dos quais com residência direta na cidade.
Apesar da existência da Comissão Municipal para a Noite de Lisboa, setores fundamentais desta realidade continuam sem representação permanente e estruturada. Sem participação e coordenação municipal efetivamente transversal, a governação noturna corre o risco de se limitar a respostas reativas a conflitos, ruído, licenciamento ou segurança.
Lisboa precisa de uma abordagem preventiva e equilibrada: uma abordagem que proteja o descanso dos residentes, reconheça a cultura como infraestrutura urbana, melhore os serviços públicos noturnos e crie condições para uma convivência sustentável. A pressão imobiliária torna esta necessidade urgente: espaços culturais independentes, clubes e associações enfrentam rendas crescentes, contratos precários e despejos, enquanto imóveis municipais ou públicos permanecem devolutos ou subutilizados.
O Município de Lisboa tem reconhecido recentemente o valor urbano, cultural e económico destas atividades, nomeadamente na introdução do estudo de impacto visual relativo à Unidade de Execução Abel Pereira da Fonseca, em Marvila, e em publicações oficiais sobre o Lisbon Dance Summit. Este reconhecimento deve traduzir-se em instrumentos permanentes de participação, proteção e planeamento.
PRIORIDADES
Propomos que a política noturna municipal, em diálogo permanente com o Conselho, tenha as seguintes prioridades:
1. Coordenação e diálogo regular entre departamentos e serviços municipais, Conselho, moradores, trabalhadores noturnos e outros interlocutores relevantes.
2. Mapeamento e conhecimento público sobre espaços culturais e programação noturna, incluindo estudos de impacto económico, social, cultural, urbano e ambiental.
3. Proteção de espaços culturais e ativação de património devoluto, através de medidas de reconhecimento e de modelos estáveis e acessíveis para projetos culturais e cívicos (tomando o Lux Frágil como exemplo deste potencial, convidado pela Administração do Porto de Lisboa para a sua localização atual, durante o projeto Caminho do Oriente em torno da Expo ’98).
4. Convivência, ruído, licenciamento e mediação preventiva, com informação acessível, apoio técnico e soluções para reduzir conflitos.
5. Mobilidade, acessibilidade, segurança e serviços públicos noturnos, incluindo transporte, iluminação, higiene urbana e segurança no espaço público.
6. Planeamento urbano e descentralização cultural, reduzindo a pressão sobre bairros históricos residenciais e apoiando novos polos culturais em zonas adequadas.
A política deve mobilizar melhor os recursos municipais existentes (ex.: Loja Lisboa Cultura) e apoiar projetos-piloto desenvolvidos com o Conselho em áreas como investigação independente, consulta pública, mediação preventiva, acessibilidade e contacto com comunidades. Quando esses projetos demonstrem resultados e valor público — nomeadamente para a sustentabilidade cultural, a convivência residencial ou a melhoria das políticas municipais — deve ser possível atribuir-lhes financiamento gradual para assegurar a sua continuidade ou expansão. A política deve ainda assegurar transparência através da divulgação das suas linhas de trabalho, composição e sínteses de reuniões, e apresentar um relatório anual à Assembleia Municipal de Lisboa sobre atividades desenvolvidas, recomendações recebidas, medidas adotadas e resultados alcançados.
PEDIDO FINAL
O descanso residencial e a vitalidade cultural não são objetivos incompatíveis. Lisboa não deve escolher entre uma cidade habitável e uma cidade culturalmente viva: deve criar condições para ambas.
Por isso, os peticionários requerem que a Assembleia Municipal de Lisboa e a Câmara Municipal de Lisboa adotem uma política noturna municipal verdadeiramente interdepartamental, que evolua a atual Comissão Municipal para a Noite, crie o Conselho da Cultura Noturna de Lisboa e assegure um diálogo permanente com este.
Os peticionários requerem ainda que esta iniciativa seja admitida, remetida para apreciação pela comissão competente da Assembleia Municipal de Lisboa e, sendo subscrita pelo número mínimo de cidadãos previsto no Regimento em vigor, inscrita na ordem de trabalhos de uma sessão ordinária, para debate em plenário.
