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PROGRAMA MAIS HABITAÇÃO - Pela recuperação e utilização dos Imóveis Devolutos do Estado

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

O Governo português, do qual o Exmo. Sr. Dr. António Costa é o Primeiro Ministro, lançou recentemente um projeto com várias medidas (Programa Mais Habitação) que visam resolver o problema da habitação em Portugal.

Esqueceram-se, porém, que foram os sucessivos governos os grandes responsáveis pela situação a que se chegou.

Ao governo atual cabe, também, a responsabilidade de políticas desastrosas de impostos excessivamente elevados, políticas de contenção de investimentos públicos e, simultaneamente, políticas lapidárias do erário público.

O atual Governo é o grande responsável pelo atual estado de abandono, degradação e desacreditação a que chegou o nosso país, em matérias tão básicas e direitos constitucionais como a justiça, saúde, educação e habitação.

Concordamos que são necessárias medidas urgentes para que se possa aumentar o número de casas disponíveis no mercado habitacional até porque o Estado não as tem no imediato, pois durante anos não investiu no mercado habitacional. E, ainda, porque já vendeu quase tudo o que possuía e que rapidamente poderia ser convertido em imóveis de habitação de custos controlados e rendas acessíveis.

O que não concordamos é o que aumento de habitações disponíveis de custos controlados seja feito à custa do arrendamento coercivo de casas de particulares ou com o fim anunciado e progressivo do Alojamento Local.

Embora este último não seja consensual e necessite de mais regulamentação especifica, não podemos deixar de reconhecer a sua importância no desenvolvimento económico do país, que há muito anos atrás apostou no turismo como eixo estratégico, abandonando a agricultura, pescas e industrias.

Paralelamente, os proprietários atuais de Alojamento Locais não têm qualquer responsabilidade, de que, na atribuição das licenças, não tenha havido nenhuma fiscalização e/ou contenção, no sentido de colocar alguma organização e planeamento do crescimento, em certas localizações, dos Alojamentos Locais.

Não podemos aceitar que, ao longo dos anos, se tenham deixado de colocar imóveis de habitação no mercado habitacional, de custos controlados e/ou rendas acessíveis, para os vender a grandes grupos económicos que transformaram o património imobiliário do Estado em hotéis e condomínios de luxo.

Este património imobiliário do Estado a todos nós pertencia!!!

Não é justo que, depois de terem esquecido as politicas de habitação e depois de terem vendido quase todo o património imobiliário do Estado, agora queiram resolver o problema da habitação em tempo recorde, à custa da propriedade privada e dos Alojamentos Locais, cujas casas na sua globalidade são apetecíveis por reunirem condições de habitabilidade imediata.

Estamos perante a maior abuso jamais visto em democracia, com políticas que poderão violar a Constituição da República Portuguesa e a Declaração Internacional dos Direitos Humanos!

O Estados e afins são os piores de todos os proprietários!

Para fundamentar o que defendemos, criámos uma lista/mapa dos imóveis públicos devolutos, onde incluímos, também, os imóveis devolutos da ESTAMO, do programa REVIVE e do programa REVIVE NATUREZA.

Este mapa/lista pode ser consultado em https://www.devolutosdoestado.pt

Consideramos que o primeiro passo para resolver a atual crise da habitação passa pela requalificação de muitos destes imóveis para o mercado habitacional a custos controlados e/ou arrendamento acessível.

Pelo atrás exposto, exigimos:

1) que o Estado e afins (incluindo câmaras, organismos públicos, forças armadas, SCM, fundos imobiliários públicos, etc.) procedam a um levantamento exaustivo de todos os imóveis que têm devolutos;

2) que uma vez apurado o correto património público, que se pare de imediato com o ajuste direto de imóveis do Estado e afins a fundos imobiliários e/ou a empresas de capitais públicos como a Estamo, Parpública, Fundiestamo, etc;

3) que se trave de imediato os concursos para venda ou concessão de todos estes imóveis devolutos, sem exceção do tipo de imóvel ou proprietário público detentor do mesmo;

4) que os imóveis públicos, passíveis de reconversão para habitação, sejam de imediato recuperados e alocados ao mercado de habitação de custos controlados e/ou rendas acessíveis;

5) que esta seja a prioridade absoluta antes de avançar com uma controversa e desnecessária legislação de arrendamentos coercivos e/ou medidas progressivas para extinguir o Alojamento Local.
  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em segunda-feira, 20 de Março de 2023

    Olá. Já enviamos a petição para a Assembleia da República, pelo que só estamos a aceitar mais assinaturas através do portal da AR. Muito obrigado pela tua participação.




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Esta petição foi criada em 23 Fevereiro 2023
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