Em Defesa da Democracia e do Respeito Constitucional

Exmos. Senhores,

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, apresentar a presente petição pública em defesa do Estado de Direito Democrático e dos valores fundamentais da Constituição, face às declarações e campanhas reiteradas do deputado André Ventura, líder do partido CHEGA e atual candidato à Presidência da República.

Durante a sua campanha presidencial e em diversas intervenções públicas, incluindo no Parlamento, já na qualidade de deputado da Nação, o referido candidato repetiu declarações segundo as quais “eram precisos três Salazares para acabar com a corrupção em Portugal”, evocando de forma elogiosa o antigo chefe do Estado Novo.
Paralelamente, a sua campanha tem recorrido a outdoors e slogans de cariz discriminatório e racista, reforçando uma narrativa política que contraria frontalmente os valores democráticos e constitucionais consagrados em 1976.

Estas manifestações públicas não são isoladas nem inocentes: configuram um padrão político de glorificação de um regime ditatorial e de normalização de discurso de ódio, praticado por um representante eleito e candidato a Chefe de Estado.
Trata-se, portanto, de um atentado ético e institucional à Constituição da República Portuguesa.

ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL

As declarações e campanhas em causa violam o espírito e a letra da Constituição, designadamente:

Artigo 2.º - que consagra Portugal como Estado de Direito Democrático, baseado no respeito pelos direitos fundamentais e no pluralismo político;

Artigo 13.º - que estabelece o princípio da igualdade e proíbe qualquer forma de discriminação, incluindo política ou racial;

Artigo 46.º, n.º 4 - que proíbe associações ou propaganda que perfilhem ideologia fascista;

Artigo 282.º - que prevê a dissolução de organizações que atentem contra o regime democrático e os seus valores.

O exercício de um mandato parlamentar e a candidatura à Presidência da República implicam o dever reforçado de respeito pela Constituição e pelas instituições democráticas.
A utilização reiterada de discursos e símbolos ligados a um regime ditatorial descredibiliza o Parlamento, banaliza a memória histórica e incentiva a erosão dos princípios democráticos.

PEDIDOS CONCRETOS

Os cidadãos abaixo-assinados solicitam às instituições competentes que:

A Assembleia da República delibere uma posição formal de repúdio destas declarações e práticas, reafirmando o compromisso da República com a Constituição e a Democracia;

A Comissão de Ética, Transparência e Estatuto dos Deputados aprecie a conduta do referido deputado, quanto à compatibilidade entre tais declarações e o juramento constitucional dos eleitos;

O Ministério Público avalie a eventual violação dos princípios constitucionais e o impacto das mensagens de teor autoritário e racista no quadro do Estado de Direito;

O Tribunal Constitucional seja chamado a pronunciar-se sobre a compatibilidade destas declarações e práticas com os limites da liberdade política e de expressão definidos pela Constituição;

Sejam debatidas medidas legislativas e educativas de prevenção da propaganda antidemocrática e de promoção da memória histórica, reforçando o papel da Assembleia da República como guardiã dos valores constitucionais.

???? NÃO SE TRATA DE UMA QUESTÃO PARTIDÁRIA, MAS DE UMA QUESTÃO DE ESTADO.

O povo português conquistou, com sacrifício e coragem, a liberdade, o pluralismo e a democracia.
A banalização do discurso autoritário e racista representa uma regressão moral e civilizacional que a Constituição nos obriga a rejeitar.
A liberdade de expressão não pode ser invocada para minar a própria Democracia.

Por isso, pedimos a intervenção urgente das instituições da República, em defesa da Constituição, da memória democrática e da dignidade das funções de soberania.

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