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Cancelamento da não renovação de contrato a termo certo no período de estado de emergência

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da Republica e Primeiro-Ministro

Há um grande número de trabalhadores que têm contratos por um certo período (Não Efectivos), dos quais muitos nos próximos meses estão quase a terminar e a grande maioria das empresas que estão a usar o Lay-Off para fazer os pagamentos dos Ordenados de seus trabalhadores, apesar de ainda estarem sendo enviados para casa com o aviso de que seu contrato não será renovado.

Considero que, se esse apoio estiver sendo prestado a empresas nas quais elas pagam apenas 30% da remuneração a seus trabalhadores e da mesma forma àqueles que têm o contrato prestes a expirar, eles não serão renovados, Por isso a suspensão do contrato de trabalho é aplicada para esse tipo de contrato. Uma vez que somente após o período de Lay-Off e os 60 dias seguintes ao contrato, poderá ser realizada a não renovação do contrato de trabalho.

Se for uma suspensão do contrato de trabalho, todas as cláusulas do contrato deverão ser suspensas, incluindo a expiração do contrato, portanto, se o trabalhador for considerado no programa Lay-Off, somente depois que a empresa deixar de receber esse suporte para esse trabalhador será retomadas tudas as condições do contrato de trabalho.

como exemplo:

Se o contrato do trabalhador terminar no 1º de maio e a empresa solicita o Lay-Off para este trabalhador por 1 mês com o motivo da suspensão do contrato de trabalho, o contrato será suspenso por um mês e tambén a data final do contrato. O contrato será suspenso pela duração do período de Lay-Off e adicionando mais ós 60 dias.

portanto, o contrato de trabalho só poderia não ser renovado após dos 60 dias do período de Lay-Off

Isso ajudará milhares de trabalhadores que, com a situação de emergência que estamos enfrentando, serão incapazes de sustentar suas famílias, pagar suas dívidas e serviços.


Espero que vocês podam dedicar um tempo para analisar ista solicitação e consega receber de seu apoio.
  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em 2 de abril de 2020

    uma nova foi criada no link que não solicita o CC https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=ctclayoffcovid




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Esta petição foi criada em 02 abril 2020
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