Crime Ambiental de São São Pedro da Cova - Proclamação do Tribunal Popular Mineiro

O Tribunal Popular Mineiro considera que não deve deliberar sozinho e, por essa razão, submete à aprovação:

1. Responsabilizar as várias tutelas do Estado Português e todos aqueles que, sabendo que estes resíduos eram perigosos, nada fizeram para evitar a sua deposição em São Pedro da Cova, bem como responsabilizar todas aqueles que, negligentemente, não adoptaram as medidas preventivas para clarificar a perigosidade e impacto de tais resíduos.

2. Exigir que a população de São Pedro da Cova seja compensada pela deposição destes resíduos perigosos, através de um conjunto de medidas de carácter ambiental e cultural, como: a requalificação do antigo complexo industrial mineiro transformando-o num Museu vivo; a requalificação ambiental e paisagística do terreno onde estiveram os resíduos, passando o mesmo a constar definitivamente como porta de entrada do Parque das Serras do Porto, despoliu o rio Ferreira e acabar com as agressões aos recursos hídricos da freguesia; substituir a eucaliptização das serras por uma flora diversificada, dotada de novas espécies animais;

3. Propor que a Lei de Bases do Ambiente garanta que os crimes ambientais possam ter um enquadramento que favoreça a responsabilização dos autores de tais crimes e que o Estado deixe de tratar a natureza como se de uma mercadoria se tratasse, defendendo-a dos seus predadores e agressores, bem como salvaguardar que a natureza tenha direitos jurídicos próprios e invioláveis.

O Tribunal Popular Mineiro não só submete à aprovação a presente declaração como propõe que a subscrevam.

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