Petição pela Criação de uma CPI para Avaliar a Resposta do Governo Regional aos Constrangimentos Resultantes do Incêndio no HDES

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

No dia do incêndio ocorrido no Hospital Divino Espírito Santo (HDES) no passado dia 4 de Maio de 2024, a Região foi testemunha de uma resposta exemplar por parte dos profissionais de saúde, bombeiros, forças de segurança e demais instituições públicas e privadas envolvidas na evacuação e gestão da emergência. Tudo correu bem, sobretudo, graças à abnegação pessoal de todos os envolvidos, em particular pela forma exemplar como a evacuação foi conduzida sem qualquer dano pessoal, e pelo heroísmo dos bombeiros que colocaram a sua própria vida em risco para combater o incêndio em condições extremamente adversas. No entanto, importa não apenas destacar o que correu bem, mas também identificar onde existe espaço para melhoria, garantindo que futuras emergências possam ser geridas ainda com maior eficácia e segurança.

A resposta subsequente ao incêndio, incluindo as decisões tomadas relativamente à recuperação do HDES e às soluções temporárias adoptadas, teve, tem e terá impactos diretos e indiretos na qualidade dos cuidados de saúde prestados à população. É fundamental compreender de que forma estas opções irão afetar, a curto, médio e longo prazo, o acesso e a eficiência do Serviço Regional de Saúde (SRS), assegurando que os Açorianos não veem comprometida a sua assistência médica devido a decisões precipitadas ou insuficientemente fundamentadas.

Também, a resposta subsequente ao incêndio, incluindo as decisões tomadas relativamente à recuperação do HDES e às soluções temporárias encontradas para minimizar os impactos no Serviço Regional de Saúde (SRS), levanta questões que devem ser amplamente debatidas e escrutinadas. A tomada de decisões sobre investimentos avultados, especialmente numa região ultraperiférica e com recursos limitados como os Açores, exige um elevado grau de rigor, transparência e responsabilidade. A competência de definição da alocação de recursos públicos é um dos pilares da nossa Autonomia e deve ser exercida com prudência e fundamentação técnica sólida.

Neste contexto, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com os seguintes objetivos:

Esclarecer de forma transparente e detalhada todo o processo de resposta ao incêndio no HDES, desde a emergência inicial até às decisões tomadas nas semanas e meses seguintes;

--> Analisar o estado de conservação do HDES antes do incêndio, identificando eventuais fragilidades estruturais ou operacionais que possam ter contribuído para a gravidade da ocorrência;
--> Examinar e acompanhar todo o processo de recuperação do HDES, incluindo o processo de decisão pela construção de um hospital modular nos termos em que foi anunciado;
--> Avaliar os custos totais do processo para os cofres da Região e verificar se existe fundamentação económica e financeira para as decisões tomadas;
--> Analisar a fundamentação técnica subjacente a todas as opções adoptadas, incluindo a definição de prazos e a viabilidade realista das soluções apresentadas;

A criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito é essencial para garantir que as decisões tomadas sobre a recuperação do HDES e a continuidade dos serviços de saúde na Região sejam devidamente fundamentadas e transparentes, assegurando a confiança dos cidadãos nas instituições e a boa gestão dos recursos públicos.

Nestes termos, e no uso do direito de petição previsto na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, os peticionários solicitam a V. Exa. que se digne submeter esta matéria à apreciação da Assembleia Legislativa.

Ponta Delgada, 30 de Janeiro de 2025

Os Peticionários

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