SNS – Pela proteção constitucional do Serviço Nacional de Saúde e contra a sua privatização
Para: Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
O Serviço Nacional de Saúde é essencial para garantir o acesso à saúde a todos os cidadãos.
O acesso à saúde é um direito fundamental e um dos pilares do Estado Social em Portugal.
Esta petição pede o reforço da proteção legal e constitucional do SNS e a garantia de que não poderá ser privatizado, total ou parcialmente.
Nos termos do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à proteção da saúde, incumbindo ao Estado garantir esse direito através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e tendencialmente gratuito.
O SNS é essencial para assegurar o acesso aos cuidados de saúde a toda a população, em especial às pessoas com baixos rendimentos, pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas e outras populações vulneráveis que não dispõem de capacidade financeira para recorrer ao setor privado.
A eventual privatização, total ou parcial, do SNS colocaria em risco o acesso equitativo aos cuidados de saúde e poderia gerar desigualdades graves no acesso a tratamentos, consultas e outros serviços médicos.
Importa ainda recordar que o direito à saúde é reconhecido internacionalmente, nomeadamente no artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ratificado por Portugal.
Importa igualmente assegurar que qualquer revisão da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro) respeite e reforce o caráter público do Serviço Nacional de Saúde, evitando mecanismos que conduzam à sua privatização direta ou indireta.
Neste contexto, torna-se fundamental garantir uma proteção jurídica clara e reforçada do Serviço Nacional de Saúde enquanto instrumento central para assegurar o direito à saúde.
Assim, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Direito de Petição), a peticionária vem solicitar que a Assembleia da República:
1. Reforce a proteção legal e constitucional do Serviço Nacional de Saúde;
2. Garanta que o SNS não possa ser privatizado, total ou parcialmente, nem substituído por modelos que dificultem ou condicionem o acesso aos cuidados de saúde em função da capacidade financeira dos cidadãos;
3. Assegure que o direito à saúde continue a ser garantido através de um Serviço Nacional de Saúde público, universal, geral e tendencialmente gratuito;
4. Garanta que a gestão das unidades do Serviço Nacional de Saúde permaneça maioritariamente pública, limitando o recurso a parcerias público-privadas ou a entidades privadas a situações excecionais e supletivas;
5. Assegure o reforço do investimento público no Serviço Nacional de Saúde, garantindo recursos humanos, infraestruturas e financiamento adequados para responder às necessidades da população.
O acesso à saúde deve permanecer um direito fundamental garantido a todos os cidadãos.
A peticionária,
Rafaela Coutinho Barão
Portugal, 8 de março de 2026.
