Pela Liberdade de Expressão: Contra a Censura e a Implementação do Digital Services Act (DSA)
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Ex.mo Senhor Primeiro-Ministro; Grupos Parlamentares com representação na Assembleia da República.
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, expor os motivos que levaram o Projecto Partido do Povo (PDP) a apresentar a presente petição pública à Assembleia da República, convidando todos os portugueses a juntarem-se a esta iniciativa cívica, de forma a promover o debate, o protesto democrático e a defesa dos direitos fundamentais.
Durante o período das festividades natalícias, e sem um processo de consulta pública transparente, a Comissão Europeia aprovou o denominado Digital Services Act (DSA). Esta legislação, apresentada sob um nome técnico e aparentemente neutro, levanta sérias preocupações quanto à liberdade de expressão e ao funcionamento das redes sociais no espaço europeu.
A aplicação do DSA prevê mecanismos de moderação de conteúdos que, na prática, podem resultar em censura de opiniões e discursos que não se alinhem com determinados critérios ideológicos. A nomeação de equipas responsáveis pela chamada “moderação do discurso” suscita legítimas dúvidas quanto à imparcialidade, à pluralidade de pensamento e ao respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
Existe o risco real de conteúdos serem removidos de forma imediata, sem contraditório, sem transparência e sem garantias efetivas de defesa, sempre que não correspondam às orientações definidas por estas entidades de moderação. Tal situação pode abrir caminho a abusos, ao silenciamento de vozes dissidentes e a um enfraquecimento da democracia.
Tememos ainda que os governos nacionais utilizem esta legislação europeia como justificação para limitar direitos, alegando tratar-se de uma imposição da União Europeia, afastando-se assim da sua responsabilidade política perante os cidadãos.
Por considerarmos que esta legislação representa um sério atentado à liberdade de expressão e um perigoso precedente que pode conduzir a práticas autoritárias, avançamos com esta petição pública para que seja debatida na Assembleia da República e, posteriormente, remetida ao Parlamento Europeu.
Defendemos uma Europa de cidadãos livres, informados e soberanos, onde o pluralismo de ideias seja respeitado e protegido.
Viva Portugal livre.
O Povo é soberano.
Junte-se a nós.
Somos a voz do Povo.
