Exmos. Senhoras e Senhores:
1. O Conselho Económico e Social é um dos Encargos Gerais do Estado que custa ao Orçamento de Estado (e, obviamente, aos contribuintes fiscais portugueses), em média, mais de um milhão e trezentos e vinte mil euros anuais (média apurada entre os anos de 2003 a 2009, últimas contas conhecidas do Estado).
1.1. Em 2009 esse Conselho até gastou mais 200 mil euros do que estava inicialmente Orçamentado.
1.2. Mais abaixo, como anexo 1, constam os valores gastos, em todos os anos atrás indicados, para assegurar o “funcionamento” do Conselho Económico e Social.
1.3. No anexo 2 constam ainda os montantes orçamentados para os anos de 2003 a 2010, neste último caso ultrapassando 1 milhão e meio de euros.
2. Não se vislumbra qual seja o “valor-acrescentado” para Portugal trazido por este Conselho:
2.1. Por um lado, não se ouviu formalmente deste Conselho qualquer aviso ou alerta relativamente ao “descalabro financeiro” das Contas do Estado, em especial nos últimos 10 anos de governação, com uma derrapagem acumulada de cerca de 90 mil milhões de euros face ao inicialmente orçamentado;
2.2. Por outro lado, no cenário actual, os verdadeiros “conselheiros”, para não dizermos mandantes, são os membros da troika financeira instalada no nosso País;
2.3. E ainda, não se tem vislumbrado qualquer contributo para o desenvolvimento económico e bem-estar social do Povo do nosso País traduzido em “conselhos”, ou iniciativas, desse mesmo Conselho.
3. Em consciência e bom rigor, a República e os seus Órgãos deliberativo e executivo não precisam de (mais) uma entidade, institucionalmente organizada, que custa centenas de milhares de euros anuais, quando há outras formas, mais baratas ou menos onerosas, de ouvir as pessoas representativas do tecido económico e social português.
4. Por outro lado, a extinção do Conselho Económico e Social permite “recentrar” o “palco” da discussão na Assembleia da República e/ou respectivas Comissão dos Assuntos Económicos, Financeiros, Sociais e Orçamentais, sem falar na, expectável, “patriótica disponibilidade”, de todos os membros dessa entidade, para serem recebidos, em audiência, pelo Primeiro-Ministro ou pelas Comissões Parlamentares especializadas, e a “custo zero”, sempre que necessário.
5. Finalmente, a poupança resultante da extinção deste Órgão permitiria afectar a verba para o apoio aos mais desfavorecidos, em especial àqueles que se viram privados, injustamente, das respectivas prestações sociais.
Termos em que é Requerida, com efeitos imediatos:
1. A extinção do Conselho Económico e Social.
2. A afectação do montante a poupar com a extinção do órgão atrás referido para as prestações sociais indevidamente retiradas a muitas famílias portuguesas efectivamente necessitadas.
Pedem deferimento,
Anexo 1 – Dinheiro suportado pelos contribuintes portugueses para sustentar o funcionamento do Conselho Económico e Social, de acordo com as respectivas Contas Gerais do Estado:
2003 € 1.221.925,11
2004 € 1.244.320,13
2005 € 1.293.761,36
2006 € 1.303.411,49
2007 € 1.326.352,20
2008 € 1.275.866,71
2009 € 1.592.252,08
(Fonte: site da Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública)
Anexo 2 – Montantes inscritos no Orçamento de Estado para sustentar o funcionamento do Conselho Económico e Social:
2003 € 1.430.437,00
2004 € 1.430.437,00
2005 € 1.345.617,00
2006 € 1.346.000,00
2007 € 1.382.100,00
2008 € 1.364.400,00
2009 € 1.390.900,00
2010 € 1.611.000,00
(Fonte: a mesma do Anexo 1)
Anexo 3 – Outras contribuições do Movimento Cidadania Pró-Activa em prol da boa gestão das Contas Públicas do Estado Português, para partilha pelos demais concidadãos:
Petição Por uma AUDITORIA às CONTAS PÚBLICAS e consequente RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS POLÍTICOS: http://www.peticaopublica.com/?pi=auditori
Petição ou Iniciativa Legislativa de Cidadãos que obrigue quem gere dinheiros públicos a prestar garantias pessoais ou caução: http://www.peticaopublica.com/?pi=caucao
Petição pela abolição da DISCIPLINA PARTIDÁRIA imposta aos Deputados à Assembleia da República portuguesa: http://www.peticaopublica.com/?pi=discipli
Petição para que PASSIVOS DOS BANCOS apenas sejam PAGOS PELOS SEUS ACCIONISTAS e por um REFERENDO POPULAR sobre a aplicação do montante de ajuda: http://www.peticaopublica.com/?pi=passivos
Petição PELA OBRIGAÇÃO DOS POLÍTICOS APRESENTAREM DECLARAÇÃO PATRIMONIAL ANUAL ALÉM DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: http://www.peticaopublica.com/?pi=201001a
Contactos para esclarecimentos adicionais ou dúvidas:
www.cidadaniaproactiva.blogspot.com
[email protected]
