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Regulamentação da atividade centros de estudo

Para: Ministério da educação

Esta petição tem como objetivo pedir ao governo que reconheça os centros de estudo e explicações como atividade inserida na educação.
Pedimos ao governo que crie uma regulamentação jurídica e fiscal com CAI especifico para esta atividade, e que a mesma seja considerada atividade educativa a IVA 0%.



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