Regulamentação da atividade centros de estudo
Para: Ministério da educação
Esta petição tem como objetivo pedir ao governo que reconheça os centros de estudo e explicações como atividade inserida na educação.
Pedimos ao governo que crie uma regulamentação jurídica e fiscal com CAI especifico para esta atividade, e que a mesma seja considerada atividade educativa a IVA 0%.
