CASCAIS, MAIS VISIBILIDADE, MAIS SEGURANÇA

A presente petição tem por objecto requerer a adopção urgente de medidas destinadas à melhoria das condições de visibilidade rodoviária nas rotundas, cruzamentos e entroncamentos do concelho de Cascais.

Assim, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do Direito de Petição), e demais alterações aplicáveis, os cidadãos abaixo-assinados vêm apresentar a presente petição, requerendo a sua análise urgente e a adopção das medidas necessárias, nos termos que se enunciam seguidamente:

I. ENQUADRAMENTO
1. Actualmente, existem em diversos pontos do concelho obstáculos visuais que comprometem gravemente a segurança da circulação rodoviária e pedonal, nomeadamente: vegetação excessivamente alta; arbustos e árvores sem manutenção adequada; elementos decorativos centrais; publicidade; muros e estruturas urbanísticas; mobiliário urbano colocado em zonas críticas de visibilidade.
2. Estas situações dificultam a perceção atempada da circulação automóvel, motociclista, ciclável e pedonal, aumentando significativamente o risco de acidente, colisão e atropelamento.
3. A falta de visibilidade em rotundas e cruzamentos representa um perigo real e diário para milhares de munícipes, visitantes e trabalhadores que circulam no concelho de Cascais.

II. FUNDAMENTAÇÃO
1. A segurança não pode ser sacrificada por critérios estéticos.
A segurança rodoviária não pode ser sacrificada em nome de critérios meramente estéticos, decorativos ou paisagísticos.
2. Competência e dever legal do município.
Nos termos das competências municipais previstas na Lei n.º 75/2013, compete à Câmara Municipal garantir adequadas condições de circulação e segurança no espaço público. Acresce que o Código da Estrada consagra princípios de prevenção do perigo e segurança da circulação, impondo às entidades responsáveis pela gestão da via pública especiais deveres de diligência e manutenção.

NESTES TERMOS,
os peticionários requerem:
1. A realização urgente de uma auditoria técnica às rotundas e cruzamentos do concelho com visibilidade condicionada;
2. A remoção, poda, redução ou reformulação de obstáculos visuais suscetíveis de comprometer a segurança rodoviária;
3. A definição de critérios municipais objetivos relativos à altura máxima da vegetação e à colocação de elementos decorativos ou publicitários em zonas de circulação;
4. A implementação de um plano regular e preventivo de manutenção da visibilidade rodoviária;
5. A identificação e intervenção prioritária nas zonas com histórico de acidentes ou situações de perigo recorrente;
6. A criação de um canal municipal acessível para reporte de situações de risco pelos munícipes;
7. A divulgação pública das intervenções efectuadas e respetivo planeamento futuro.

Cascais deve afirmar-se como um concelho moderno, seguro e orientado para a prevenção do acidente rodoviário e proteção da vida humana. Ver a estrada não é um privilégio. É uma condição essencial de segurança.

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