Petição Regresso do Bom Dia Açores de manhã na RTP/A
Para: Presidente da Assembleia da República e Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Os signatários da presente petição vêm solicitar que os Órgãos máximos do Estado e da Região intervenham, no sentido de que o popular programa televisivo Bom Dia Açores, da RTP-Açores, apresentado pelo jornalista Pedro Moura, seja retomado no horário da manhã, no qual achamos fazer todo o sentido, no que respeita ao desempenho do seu papel de prestação de serviço público à Região Autónoma dos Açores.
Este programa tem sido, ao longo dos anos, um forte elo de ligação entre as nove ilhas açorianas, levando a casa de cada telespectador a realidade dos nossos Açores em diversas áreas, quer da cultura popular e religiosa, passando pelos desportos, até à promoção turística do arquipélago. Contribuindo, assim, para uma coesão social, o que representa também um mecanismo insubstituível de afirmação da identidade açoriana, tendo em conta a grande descontinuidade territorial, provocada pela dispersão do povo açoriano pelas nove ilhas.
É da competência do Estado zelar pelos interesses de todos os Portugueses, proporcionando-lhes as ferramentas necessárias para o pleno exercício da cidadania, como também um acesso integral à informação do quotidiano de forma eficaz. É de relevar que o canal regional açoriano constitui um pilar fundamental para a afirmação da autonomia política dos Açores, no âmbito do quadro legal que se encontra consagrado na Constituição da República Portuguesa. Tem por missão defender e valorizar a identidade regional, num quadro plural. Difundir informação de interesse e de âmbito regional e promover a inovação na área do audiovisual açoriano. A este canal cabe também fomentar a cultura e o património açoriano, através de uma parceria na divulgação da informação de âmbito institucional regional… integrada e articulada, tanto na área económica como do mercado interno regional, pelo serviço de difusão dos acontecimentos económicos, culturais, sociais e políticos locais.
No disposto do artigo 9º, alínea g), “Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira”, consideramos que a Constituição Portuguesa veicula-nos o direito à informação regional, algo que nos está parcialmente vedado.
Considerando também que a Constituição refere na alínea 1), previsto no artigo 37º, que “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”. Considerando ainda que o disposto do artigo 38.º, alínea 5), refere que “O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão”, entendemos que o mesmo não está a ser cumprido, ao reduzir-se as horas de emissão regional da RTP/A, a uma janela de 6 horas diárias. Apesar da RTP/A ter começado agora a transmitir algumas das suas antigas produções regionais, neste espaço, como forma de camuflar esta realidade, consideramos que este novo modelo representa um retrocesso de trinta anos e uma diminuição do verdadeiro carácter de serviço público de informar os cidadãos, nomeadamente com do afastamento do programa Bom Dia Açores, que era transmitido diariamente entre as 07.30 e as 09.30.
Presentemente a RTP/A transmite o primeiro bloco de notícias regionais do dia, apenas às 17 horas. Impedindo assim a população açoriana de saber o que se passa na sua terra. Numa região altamente sísmica e onde as intempéries são uma constante, a informação actualizada é essencial, até como forma de tranquilizar as populações locais. Era através do Bom Dia Açores que a população açoriana ficava informada até da previsão meteorológica, com todos os pormenores, vitais numa região como esta para saber-se se os pescadores podem sair para o mar, nas diferentes ilhas… ou mesmo se o vento iria ou não afectar as ligações aéreas da SATA, que no caso do Arquipélago são mais vitais para a mobilidade da população, do que o metro ou a Carris, por não haver alternativa.
Os signatários requerem um tratamento urgente deste assunto.
Certos da vossa maior atenção e dedicação enviamos as maiores saudações democráticas a V. Excelências.
Qual a sua opinião?
