Petição Mudar Portugal

Exmo Sr. Presidente da República, Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República e Exmo Sr. Primeiro-Ministro.
Muito se fala das medidas de austeridade impostas pelo FMI, BCE e UE e que estas iram afectar, ainda mais, o povo português.
Assim ,solicito a Vª Exas que se dignem a aprovar, criar e legislar sobre as medida abaixo propostas de modo a não somente dar o exemplo perante o povo como não sacrificar tanto os portugueses.
As medidas propostas são:
1. Criar enquadramento legal para responsabilizar e punir, com pena de prisão entre 05 a 15 anos, atos de má gestão governamental e financeira;
2. Eliminar, extinguir os governos civis portugueses e respectivos gabinetes e seus assessores, inst.ºs públicos, empresas publicas e fundações de interesse publico;
3. Retirar viaturas estatais a possuidores de cargos ministeriais, directores, presidentes de CA da Emp. Publicas, Assessores, institutos, Direcções gerais e fundações, etc, reduzindo assim os custos com ALD’s das viaturas, condutores e outros, excepto a PR, Pr. AR, PM e MF. Invés pode ser atribuído um subsídio de transporte no valor do SMN;
4. Eliminar gabinetes de assessores dos ministros, dos secretários de estado, etc. Para tal, existem conselhos de estado, de ministros e juntas superiores…
5. Indexar todos os rendimentos auferidos pelos deputados e demais políticos a retenção na fonte (IRS), como todos os cidadãos portugueses;
6. Eliminação dos rendimentos dos deputados a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares, cujo montante oscila entre os 450 e 1400€ mensais não tributáveis de IRS e SS. Montantes que são o ordenado de milhões de portugueses;
7. Eliminação da atribuição gratuita de sistemas de comunicação aos deputados;
8. Exigência do pagamento imediato das dívidas fiscais, à Seg. social e PSP/GNR por parte dos clubes de futebol, ou em caso disso penhora das suas receitas de bilheteira e impedimento de contratar jogadores até o pagamento das dívidas;
9. Aplicar a legislação em vigor do montante máximo de 80% do vencimento do PR como limite do vencimento auferido pelos gestores públicos;
10. Privatização de empresas ruinosas como a RTP, REFER, CP, METRO, SOFLUSA, TRANSTEJO, TAP, CTT, REN, ANA e demais empresas municipais;
11. Reduzir o número de autarquias e de juntas de freguesia;
12. Regular a fiscalização do sector bancário e aumentar a contribuição fiscal deste sector sobre a riqueza (lucros) gerada por este;
13. Redução do número de deputados, para o nº mínimo consagrado na constituição da república;
14. Consagração na constituição da república o limite para o défice orçamental e divida externa;
15. Revitalizar a agricultura portuguesa atribuindo máquinas, assistência veterinária low-cost, disponibilizar a desempregados de longa duração e ex-presidiários de terrenos, material para que possam recuperar casas nas aldeias e formação gratuita, através do sistema “on Job training”, necessária à prática agrária;
16. Limitar prestações sociais ao tempo máximo de 6 meses (RSI, Sub. Desemprego);
17. Criar enquadramento legal para punir, com multas pesadas e exoneração do dirigente máximo da instituição (com perda das regalias ganhas por exercer o cargo), empresa pública, emp. de interesse publico, empresa municipal, ministério, etc que não entreguem atempadamente os relatórios de contas ao tribunal de contas, para posterior verificação deste organismo;
18. Obrigatoriedade de todos os deputados servirem única e exclusivamente o país e não outros interesses empresariais, ou seja, a única fonte de rendimento deve ser o rendimento obtido pelo trabalho prestado ao parlamento não podendo ter outra relação de trabalho;
19. Impor como limite de pensão de reforma, pago pelos cofres do estado, 3000€ mensais, sendo criado assim um fundo de pensões privado para quem aufere mais que este valor;
20. Alterar o conceito de greve, pelo menos nos sectores dos transportes, saúde e educação. A greve serve para prejudicar a entidade patronal e não o utente que paga o que é exigido pelas empresas, por vezes com muito custo;
21. Criar um site onde conste toda a informação sobre os relatórios de contas, orçamentos de estado e sua execução, nºs dos respectivos défices, acessível ao público;
22. Suspender de todas as parcerias publico privadas, sendo depois revistas por um grupo de trabalho especializado e independente, e rescindir os contratos passíveis anulação;
23. Limitar, através de enquadramento legal, os contratos das PPP com o tempo máximo de 2 anos, evitando hipotecar as contas públicas nacionais durante décadas como ocorre actualmente;
24. Aumentar quota parte de financiamento privado dos partidos políticos e diminuir o financiamento destes por parte do estado;
25. Eliminar artº 10 da Lei 19/2003 de 20 de Junho (lei financiamento partidario) passando os partidos políticos a estar sujeitos aos impostos mencionados neste artº;
26. Reestruturação das Forças armadas, Diminuindo o efectivo das FA, alienar terrenos não necessários, encerrar unidades pequenas. Eliminar subsídios de risco de voo, de mergulho, entre outros, para militares que já não exercem as respectivas funções de risco, e erradamente continuam a receber apenas devido à especialidade que possuem;
27. Criar mecanismos fiscais, administrativos e legais que beneficiem o empreendedorismo em Portugal;
28. Revitalizar a indústria portuguesa facilitando linhas de crédito, benefícios fiscais, e atribuir máquinas, formação pelo IEFP, mão-de-obra (desempregados do Centro de emprego) e produtos essenciais ao funcionamento do negocio invés da entrega de subsídios a fundo perdido;
29. Inventariação de todas as despesas do estado, mais concretamente com a rubrica orçamental de aquisição de bens e serviços, podendo depois ser cortadas, no parlamento, as despesas supérfluas;
30. Suspender as grandes obras públicas, tais como TGV e aeroporto (onde inclusive o aeroporto actual possui espaço para aumentar e slots por ocupar);
31. Implementação da uni-dose, evitando desperdício de medicamentos, dinheiro das comparticipações do estado e do próprio utente;
32. Criar mecanismo legal para que todas as propostas de leis, decreto-lei, resoluções e demais legislação discutida no seio da Assembleia da República e que impliquem uma alteração no modo de vida, económico e social, do povo português seja alvo de um referendo nacional;
33. Criar na constituição da RP um mecanismo para que o povo, que elege o governo e o parlamento, possa dissolver estes organismos antes de novas eleições, ou seja, deixar o futuro da nação também nas mãos do seu povo;
34. Criar âmbito legal para implementar um tempo limite máximo de duração de um julgamento nas barras do tribunal, evitando despesas estatais com o arrastamento do processo. Após a investigação criminal por parte das autoridades policiais, o tribunal deve julgar e decidir o caso no máximo até 6 meses;
35. Incentivar e ajudar logística, administrativa e financeiramente a criação de fabricas de interesse nacional, criando mais postos de trabalho e servindo objectivos da nação. Fabricas tais como de armamento, automóveis e máquinas agricolas, telecomunicações, comboios, etc, podendo ficar estes bens ao preço de custo ao estado;
36. Substituir toda a iluminação municipal, no país inteiro, por sistemas de LED’s, podendo poupar alguns milhões em electricidade dos municípios, dinheiro esse que sai dos cofres do estado;
37. Criar, legalmente, um sistema que force os estabelecimentos comerciais que pelo menos 60% dos seus produtos, adquiridos e vendidos, sejam nacionais, medida que impulsionará a economia portuguesa;
38. Alterar Código civil, Código Penal e os Códigos de IVA, IRC e IRS para uma penalização de um período mínimo de 5 anos de prisão e coimas pesadas para o crime de evasão fiscal;
39. Permitir o levantamento do sigilo bancário por entidades como PJ, PSP, GNR, ASAE, DGCI, SS como medida de combate à evasão fiscal.

Atenciosamente,

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