Petição A favor da Freguesia de Alhandra - Rejeição da "Proposta de Lei nº 44/XII”
Para: Assembleia da República
No seguimento do Documento Verde da Reforma da Administração Local, o actual Governo liderado pelo PSD (Partido Social Democrata) e PP (Partido Popular) apresentou a “Proposta de Lei nº 44/XII” de 2012, de 2 de Fevereiro, que contem um conjunto de directrizes e critérios com vista à reorganização territorial do actual mapa autárquico.
Em função do que se encontra na referida Proposta de Lei, a freguesia de Alhandra não reune as condições necessárias para continuar a exisitir como freguesia autónoma, tendo portanto que ser “aglutinada” por outra freguesia urbana. Isto é, Alhandra, uma terra com mais de 800 anos de história, com um conjunto de serviços e equipamentos ao dispor da população deixaria de existir como freguesia autónoma, com todos os prejuízos para a população daí decorrentes.
Alhandra e os alhandrenses merecem que esta proposta de lei seja liminarmente recusada por todos os meios legais e ao seu dispor.
Alhandra deverá fazer tudo o que for necessário para evitar que este mapa autárquico agora proposto, a régua e esquadro, sem ter em conta o passado, o presente e as singularidades de cada freguesia e em claro desrespeito pela opinião das populações venha a resultar ainda em maiores desigualdades no nosso país e a tornar o acesso a vários serviços mais difícil às populações e a afastar ainda mais as decisões das pessoas, cavando um fosso maior entre eleitos e eleitores. Assine esta petição e contribua para manter Alhandra uma freguesia autónoma e independente, sempre presente e ao serviço de toda a população. Viva Alhandra!
