Garantir o apoio aos beneficiários do regime de Recibos Verdes

Exmo. Srs.

Considerando as enormes dificuldades que todas as famílias estão já a atravessar devido aos efeitos económicos causados pela pandemia de Covid-19;

Considerando que muitos dos beneficiários do regime de Recibos Verdes obtêm por essa via o seu único rendimento, e que o mesmo é muitas vezes o único rendimento dos agregados familiares;

Considerando que uma percentagem considerável de beneficiários do regime de Recibos Verdes pagam contribuições à segurança social em exclusivo.

Considerando que a não existência de qualquer vínculo com as suas entidades contratantes no geral torna-os vulneráveis a perda abrupta de rendimento, sendo que muitos estão já a sentir esse efeito no imediato;

Considerando que a medida de apoio anunciada para esses tem um valor máximo de 438,81€, e que o mesmo não será disponibilizado durante o mês Abril.

Os peticionários pedem que os beneficiários do regime de Recibos Verdes que fazem contribuições para a Segurança Social, profissionais liberais e semelhantes nas mesmas condições, e que tenham quebra significativa na sua atividade económica, sejam abrangidos pelo regime de lay off Covid-19 ou semelhante, de modo a que pelo menos 2/3 do seu rendimento habitual seja suportado pela segurança social já no mês de Abril.

Os signatários:

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