Recursos hídricos em escassez extrema exigem revogação de grandes empreendimentos turísticos

Recursos hídricos em escassez extrema exigem revogação de grandes empreendimentos turísticos



Exmo. Sr. Presidente da República
Exmo. Sr. Primeiro Ministro
Exmo. Sr. Procurador Geral da República
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra

Em nome do interesse público prioritário da sobrevivência e saúde pública solicita-se o embargo, suspensão e revogação das licenças de quaisquer empreendimentos no concelho de Sesimbra que pela sua grande dimensão e/ou tipo de actividade colocam em risco a existência de água potável para abastecimento público ao promoverem um nível de extração que eleva exponencialmente um risco já existente e diagnosticado, o de salinização da sub-bacia.

É no espírito da Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica que considera que entramos num tempo em que as disponibilidades hídricas podem ser limitadas por um maior número de fenómenos extremos como as secas levando a um desequilíbrio ainda maior entre oferta e procura de água, e no sentido de exigir medidas que priorizem e assegurem o abastecimento público, como defende aliás a APA (pág. 28 do Anexo I da consulta pública da RH5A), que vimos por este meio solicitar esta medida de precaução.

Na pág. 28 do Relatório das QSIGA da RH5A em consulta pública é dito que são já 16% as massas de água superficiais inferiores a Bom devido a variações hidrológicas/intrusão salina. No Anexo II da mesma consulta pública vemos que o índice WEI, a razão entre a água captada e as disponibilidades hídricas renováveis, é nas sub-bacias costeiras entre o Tejo e Sado duma escassez anual severa, 62%, mas em Julho, Agosto, Setembro e Outubro extrema, ou seja sempre superior a 70%, sendo de 87% em Agosto e 93% em Setembro (pág. 42); ou seja, mesmo nas circunstâncias actuais de uso sem esses grandes empreendimentos turísticos já estamos a consumir 93% da água disponível em Setembro, correndo risco extremo de escassez e salinização por abaixamento dos níveis piezométricos.

O mesmo anexo demonstra como estes valores aumentaram em relação ao período 1930-2015, cerca de 6% em média, ou seja, a situação tem-se agravado e exigem-se novas medidas para que a situação seja revertida em vez de caminharmos para uma catástrofe ambiental.

Na pág. 50 do mesmo Anexo II é dito que o último relatório de Monitorização Agrometereológica e Hidrológica, de 31/12/2025, identifica a massa de água da Bacia do Tejo/Margem Esquerda, onde se inclui a Apostiça/Sesimbra, com nível piezométrico muito baixo, inferior ao percentil 20, e mesmo próximo do nível médio da água do mar, o que poderá induzir a intrusão salina, sendo a massa de água mais crítica de toda a região hídrica. Verificado o relatório de Maio deste ano a situação mantém-se. Não admira que a extração na Apostiça, base do abastecimento de água do concelho, seja alvo duma monitorização hora a hora - mas essa monitorização de nada vale se não for feita uma gestão preventiva dos recursos existentes que vá paulatinamente promovendo o seu aumento e não a sua dissipação crescente.

Consideramos assim que, tal como o Relatório das QSIGA da mesma consulta pública refere, há insuficiente integração do risco hídrico nos diversos instrumentos de gestão territorial, insuficientes medidas de prevenção (p. 13), sendo só agora proposta uma articulação com os instrumentos de gestão territorial (p. 15). No entanto a precaução exige uma suspensão das licenças emitidas ou a emitir enquanto não é integrado este risco e o embargo das obras a decorrer. Há que garantir que o desenvolvimento económico ocorre de forma compatível com a proteção dos recursos hídricos (pág. 31). Além do conhecido consumo mais elevado do uso turístico em causa há ainda a considerar que, ainda de acordo com o mesmo estudo, Anexo I pág. 26, há uma diferença de cerca de 30% da capacidade de escoamento/infiltração dos solos quando passam de florestal a residencial e de cerca de 80% quando passam a urbanos, tudo pela excessiva impermeabilização, ou seja, ao urbanizar desta forma não só se está a exponenciar o consumo como se está a minar as condições que poderiam levar a uma mais rápida recuperação do aquífero.

É necessário definir um regime de caudais ecológicos e assegurar que as intervenções efectuadas nas massas de água de transição não potenciem o agravamento da cunha salina através dum reforço da regulamentação nas áreas críticas, nomeadamente nos aquíferos costeiros, com suspensão temporária de novos TURH, títulos de utilização (p. 45 do anexo I). O anexo I da mesma consulta pública defende ainda se necessário a revisão, temporária ou definitiva, dos TURH já emitidos (pág. 30), assim como criação de zonas de proteção especial dos aquíferos costeiros. Estas são medidas de precaução também urgentes e preocupa que os Governos apoiem novos TURH apenas para responder à opinião pública.

Até agora a principal pressão nesta sub-bacia é identificada como agrícola. O que acontecerá com mais 3 mil camas turísticas numa freguesia com 20 mil habitantes quando em documentos oficiais só a Mata de Sesimbra Sul e o Idiluz, este último o único que teve um estudo ambiental de efeitos cumulativos, aumentam o consumo de água em 39%... Há ainda a acrescentar o Pinhal da Prata, Pinhal do Atlântico, ETOSOTO, Mata Sesimbra Norte... A visão de desenvolvimento assente num crescimento ilimitado não é compatível com a finitude dos recursos sendo totalmente insustentável. Em nome do principio constitucional da solidariedade entre gerações há que proteger as gerações futuras, e até a sobrevivência das gerações actuais, garantindo um mínimo de estabilidade ecológica ao revogar todas estas licenças.

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