Exmº Senhor
Presidente da Assembleia da República,
A actual distibuição de lugares de Deputado na Assembleia da República não representa a vontade dos Eleitores, dado desprezar os Votos Brancos.
Para que a Assembleia da República represente a vontade de todos os Eleitores é necessário dar ao Voto Branco a relevância que ele merece, conferindo-lhe representação parlamentar.
O Voto em Branco nas Eleições Legislativas deve ser contabilizado como qualquer voto num Partido Político, dado expressar uma manifestação política clara de repúdio das opções que são propostas nos Boletins de Voto.
A irrelevância actual do Voto em Branco promove a Abstenção ou a opção por propostas populistas e extremistas auto-denominadas "de protesto" e programáticamente vazias.
Solicitamos a alteração da Lei Eleitoral no que respeita às Eleições Legislativas de forma que o Voto em Branco seja contabilizado com a mesma relevância que as outras propostas expressas nos Boletins de Voto. Solicitamos também que deste facto sejam extraídas as devidas consequências no que diz respeito às Eleições Legislativas, específicamente quanto à aplicação do Método de Hondt na distribuição de lugares, ou seja, que fiquem vazios os lugares de Deputado correspondentes aos Votos em Branco apurados.
Esperando que esta Petição mereça a sua melhor atenção,
Manuel Maria Félix da Costa Seabra, cidadão com o CC nº 02053012 9ZX2
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