Petição Vale De Vargo Freguesia Sempre
Para: Senhora Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos signatários, titulares de direito de petição pública, representantes do movimento " Por Vale de Vargo, Freguesia Sempre", não concordando com a reorganização administrativa prevista na Lei nº 22/2012 de 30 de maio, nem com a decisão tomada pela Unidade Técnica, composta unicamente por elementos ligados direta ou indiretamente ao atual Governo de coligação, para a agregação da freguesia de Vale de Vargo à freguesia de Vila Nova de São Bento, segundo a proposta da referida Unidade; vêm manifestar desta forma a sua oposição à reforma da administração local, considerando que a mesma é um atentado à democracia implementada em 25 de abril de 1974, retirando às populações direitos conquistados e expondo-as ao abandono e regressão social.
Consideram ainda que esta lei em nada favorece o corte orçamental imposto pela Troika, apenas acentua as diferenças existentes entre o Interior e o Litoral. No caso da freguesia de Vale de Vargo contribuirá para um maior isolamento, por se encontrar posicionada geograficamente como a freguesia mais isolada do concelho de Serpa. Retirar a sede da Junta de Freguesia é aniquilar um valioso parceiro local de trabalho, motor de desenvolvimento sociocultural e promotor do bem-estar social da população. O propósito da criação das freguesias foi a descentralização do poder, a prestação de um serviço de proximidade entre as autarquias e as populações, pelo que deverá manter-se.
Que serviço de qualidade terão as centenas de idosos que vivem nesta Aldeia que se situa numa das regiões empobrecidas do País, na Margem Esquerda do Guadiana? Não terá esta população, pelas suas especificidades, o direito a ter ao seu lado um Executivo que atempadamente responda às suas necessidades conjuntamente com os seus parceiros locais? Sendo esta Aldeia um lugar com várias gerações de emigrantes, estarão estes dispostos a voltar para a sua terra, como até agora, sabendo que a mesma perde uma Instituição de proteção e promoção da identidade local?
Os abaixo assinados, por não verem quaisquer benefícios nesta proposta de reorganização administrativa, para esta Freguesia, nem reconhecerem legitimidade à constituição da Unidade Técnica, nem à sua proposta, reclamam e peticionam das forças político-partidárias com assento na Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, nos termos e para os efeitos do disposto na Constituição da República Portuguesa, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias.
Vale de Vargo, 20 de novembro, 2012
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