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CARTA ABERTA - VALORIZAR O SNS: AFIRMAR A SOBERANIA DA SAÚDE

Para: Deputados da Assembleia da República

Exmos(as). Deputados(as) da República Portuguesa,

A Associação 25 de Abril, com o apoio de várias entidades, promoveu mais um debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde e o futuro da política de saúde com o objetivo de lançar esta CARTA ABERTA dirigida ao Parlamento. O assunto é de primordial importância porquanto envolve diretamente os alicerces nos quais o Estado de Direito Democrático se funda, com vista à construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é o garante do direito à proteção da saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa. Pertence à identidade da democracia, cumprindo-a e estimulando-a como produto e fonte de soberania popular. Apenas com a saúde protegida podem as pessoas e a sociedade ser livres para tomar em mãos os seus projetos de vida e assegurar o progresso nacional.

O SNS, instituído por uma lei progressista (Lei Arnaut) na sequência de movimentos sociais de cidadania e pelo empenhamento dos profissionais de saúde, foi levantado do chão perante a exigência do direito à saúde para todos, independentemente da condição económico-social de cada um. A criação do SNS permitiu romper com a incipiente política de saúde assistencialista do Estado Novo, essa, alicerçada na prestação privada e na residual intervenção estatal.

O SNS, como organização pública de prestação de serviços de saúde, financiado por todos através dos impostos que integram o Orçamento Geral do Estado, tem permitido que todos, pobres ou ricos, beneficiem de cuidados de saúde em iguais condições de qualidade e de dignidade constituindo-se, assim, como um determinante estrutural da Saúde e da Democracia.

A Lei de Bases da Saúde de 1990 foi aprovada por aqueles (PSD/CDS) que, antes, tinham rejeitado o SNS. Pretenderam, com essa Lei, reduzir o SNS ao mínimo. Visaram a descaracterização, a diminuição do número de profissionais e o desmantelamento do SNS enquanto instrumento público de produção de cuidados, universal, geral e gratuito.

Os cidadãos e os próprios profissionais do sector têm, em geral, sido marginalizados do debate sobre a conceção, incremento e avaliação da política de saúde. Mas a situação atual, designadamente em resultado da Lei de 1990, é sobejamente conhecida:
• Aumento significativo da despesa das famílias com a saúde;
• Depauperamento financeiro, desnatação de profissionais e não renovação de equipamentos no SNS;
• Subaproveitamento da capacidade pública instalada;
• Transvio do dinheiro dos impostos para aumento do lucro dos grandes grupos privados;
• Instabilidade social e laborai associada à precarização do SNS.

Os signatários defendem que o financiamento do SNS deverá realizar-se nos serviços públicos de prestação de saúde, rejeitando que a socialização dos custos represente a privatização dos lucros, à custa da saúde dos indivíduos e das populações.
Os signatários reafirmam a saúde como um direito humano e não com uma mercadoria negociável.

Os signatários declaram que para SALVAR E VALORIZAR O SNS a nova Lei de Bases da Saúde deverá:
1. Separar os sectores público e privado de forma inequívoca (financiamento, propriedade, prestação e gestão): ao público o que é público, ao privado o que é privado.
2. Prever o financiamento do SNS tendo em vista o seu desenvolvimento enquanto meio de produção pertencente ao sector público.
3. Dignificar as carreiras dos profissionais de saúde, valorizando a dedicação ao setor público.
4. Estimular a criação de órgãos regionais e locais dotados de autonomia administrativa e financeira, mantendo a coesão do SNS.
5. Considerar a implementação da adequada articulação funcional entre os serviços do SNS e a sua integração nas estruturas da comunidade.
6. Contemplar a gestão participada e democrática em todas as unidades prestadoras de cuidados de saúde através do envolvimento dos profissionais de saúde e dos cidadãos.
7. Assegurar a gratuitidade no momento da prestação dos cuidados.

As portuguesas e os portugueses acreditam que os deputados da República saberão corresponder à expectativa de um SNS ao serviço de todos os cidadãos desta e das futuras gerações.

Confiamos que os representantes do Povo estarão à altura do desafio.

Primeiros 10 subscritores:
Vasco Lourenço Presidente da Direção da Associação 25 de Abril
Jaime Mendes Médico, Presidente da Associação de Médicos Pelo Direito à Saúde
Teresa Gago Médica dentista, Plataforma Cascais-movimento cívico
Amândio Silva Advogado, Diretor da Associação Mares Navegados
Artur Sarmento Presidente da Mesa da Ass. Geral da Associação 25 de Abril
Garcia dos Santos General, Militar de Abril
Mário Jorge Neves Médico, Presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul
Isabel do Carmo Médica, Associação de Médicos Pelo Direito à Saúde
Aprígio Ramalho Vice Presidente da Direção da Associação 25 de Abril
Maria Augusta Sousa Enfermeira, Ex-Bastonária da Ordem dos Enfermeiros



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