Pela Defesa das Terapêuticas Não Convencionais

Esta Petição tem como objetivo exigir à tutela o término da regulamentação sobre as Terapêuticas Não-Convencionais contempladas na Lei 71/2013, nomeadamente:

• Publicação de Portaria que regule os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa

• Publicação de Portaria que regule os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Homeopatia

• Publicação do diploma que estabelece a legislação especial de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior para as instituições de formação/ensino não superior que à data da entrada em vigor da Lei 71/2013 se encontrassem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais

• Alargamento da disposição transitória presente no artigo 19º ponto 1, da Lei 71/2013 (pedido de emissão de cédula profissional) aos estudantes que à data da entrada em vigor da referida lei se encontravam a completar a sua formação em alguma das terapêuticas não convencionais contempladas na Lei 71/2013, tendo estes concluído posteriormente a referida formação.

Consideramos que a conclusão da regulamentação é essencial para a consolidação de uma base sólida que permita o exercício das terapêuticas não convencionais com qualidade e segurança, permitindo o desenvolvimento académico e profissional dos terapeutas e o estabelecimento de pontes com as demais profissões de saúde.

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