Pela Transparência e Revogação Completa de Todos os RERT
Para: Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República
Exma. Srª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, no período de 2005 a 2012, foram por três vezes implementados Regimes Excepcionais de Regularização Tributária (RERT). Como é do conhecimento público, as taxas aplicadas aos rendimentos e património declarados através destes regimes excepcionais foram 5%, nos dois primeiros regimes, e de 7,5% no último. Estas taxas estão muito áquem das praticadas para a generalidade dos contribuintes que, em circunstâncias bastante adversas durante o período citado, sempre cumpriram com as suas obrigações fiscais, e quando não o puderam fazer sofreram penalizações muitas vezes trágicas para a sua vida. É de salientar que, no regime ordinário, as taxas a aplicar ao tipo de património e rendimentos abrangidos por estes regimes se situariam por volta dos 50%. À luz do princípio da igualdade plasmado na nossa Constituição, entendem os cidadãos e contribuintes abaixo assinados que estes regimes violaram grosseiramente a mesma por tratarem de forma preferencial, inversamente proporcional na capacidade, os aderentes a estes regimes.
Recentemente foi também tornado público o aproveitamento destes regimes, por parte de algumas figuras relevantes da nossa vida social e política, para repatriamento e/ou legitimação de património de origem duvidosa. De acordo com as regras estabelecidas para estes regimes, o Banco de Portugal comprometeu-se com a confidencialidade dos processos remetidos pelos aderentes. No nosso estado, que se diz e quer de direito, entendem os cidadãos e contribuintes abaixo assinados que existe uma hierarquia de valores que não pode ser distorcida em benefício próprio dos detentores de poder, seja ele executivo, regulador ou financeiro, sob pena de, no caso concreto, merecida suspeição de transformação da instituição do Banco de Portugal numa entidade sinistra. Entendem pois estes cidadãos e contribuintes que a confidencialidade dos processos de adesão assegurada pelo Banco de Portugal é suplantada pelo nosso direito à informação e à justiça criminal e tributária.
Face ao exposto, os signatários desta petição solicitam que:
1. Sejam tornadas públicas todas as informações relativas aos três RERT, tais como os nomes dos aderentes, sejam pessoas singulares ou colectivas (incluindo os nomes das pessoas singulares detentoras); os nomes dos responsáveis pelas aprovações, caso a caso, no Banco de Portugal; o património e rendimentos declarados pelos aderentes; a localização, à data de adesão e actual, desse mesmo património; as datas relevantes de aquisição e as respectivas justificações de propriedade.
2. Sejam aplicadas as taxas do regime ordinário ao património declarado à data da adesão, assim como os preceitos criminais ou contra-ordenacionais que daí possam decorrer.
3. Seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue as relações familiares, profissionais e de amizade entre quem desenhou, aprovou, implementou ou regulou estes regimes e quem deles beneficiou.
4. Seja criada legislação que impeça o uso destes instrumentos no futuro.
5. Seja criada legislação que futuramente apreenda a favor do estado todo o tipo de património não declarado abrangido pelos RERT anteriormente implementados e que se prove pertença de pessoa singular ou colectiva.
