Acesso livre dos canais TDT portugueses via IPTV
Para: Assembleia da República, Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Ministério da Cultura / Ministério das Infraestruturas e da Habitação
Nós, cidadãos portugueses, solicitamos à Assembleia da República e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que assegurem a disponibilização gratuita, oficial, aberta e permanente de todos os canais de televisão de acesso livre atualmente transmitidos em TDT — RTP1, RTP2, RTP3, RTP Memória, SIC e TVI — através de serviços de IPTV (Internet Protocol Television) acessíveis em todo o território nacional.
Atualmente, a cobertura da internet banda larga já chega a mais lares e localidades do que a TDT. Porém, muitos cidadãos continuam impedidos de aceder aos canais televisivos gratuitos, financiados pelo interesse público, apenas por limitações técnicas da TDT. Considerando a evolução tecnológica e o direito universal à informação, é urgente garantir o acesso digital à oferta mínima de canais, de forma oficial e estável.
Assim, reivindicamos:
• Transmissão oficial gratuita dos canais RTP, SIC e TVI (TDT) via IPTV para todo o território nacional;
• Acesso compatível com smart TVs, telemóveis, computadores e qualquer set-top box ou app IPTV;
• Qualidade de imagem e som em tempo real, equivalente à oferecida na TDT.
Assinando esta petição, os cidadãos defendem um acesso verdadeiramente universal e equitativo à televisão nacional de serviço público e interesse geral, promovendo direitos culturais, informativos e de igualdade, independentemente da localização ou do dispositivo de visualização.
