Responsabilização Legal por Declarações Falsas de Facto em Contexto Político-Eleitoral em Portugal
Para: Assembleia da República
PETIÇÃO PELA CRIAÇÃO DE UM REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DECLARAÇÕES FALSAS EM CONTEXTO POLÍTICO-ELEITORAL
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, propor a criação de um regime jurídico específico que assegure a responsabilização por declarações falsas de facto, proferidas de forma deliberada por titulares de cargos políticos ou candidatos, sempre que tais declarações tenham como finalidade influenciar o eleitorado.
A qualidade da democracia exige que o debate político se fundamente na verdade factual. A inexistência de mecanismos eficazes de responsabilização por falsas declarações de facto compromete a integridade dos processos eleitorais, fragiliza a confiança nas instituições e distorce a formação livre da vontade dos eleitores.
A presente iniciativa não visa limitar a liberdade de expressão, nem condicionar o pluralismo político, mas sim estabelecer uma distinção clara entre opinião política legítima e a difusão consciente de factos falsos.
Propõe-se, assim, que o legislador:
1. Defina juridicamente o conceito de declaração falsa de facto em contexto político-eleitoral, exigindo a verificação cumulativa de falsidade objetiva, dolo e relevância eleitoral;
2. Atribua competência à Comissão Nacional de Eleições e às instâncias judiciais competentes para apreciação célere destas situações;
3. Estabeleça um regime sancionatório proporcional, incluindo mecanismos de correção pública, sanções eleitorais e, nos casos mais graves, a perda de mandato;
4. Garanta salvaguardas rigorosas de proteção da liberdade de expressão, excluindo expressamente opiniões, juízos de valor e previsões políticas;
5. Preveja a entrada em vigor do regime em momento que assegure estabilidade jurídica e previsibilidade, designadamente a partir do ciclo eleitoral de 2029.
Nestes termos, requer-se à Assembleia da República que promova a discussão e aprovação de legislação adequada à proteção da verdade factual no espaço democrático.
