Petição para o melhoramento e maior abrangência da Lei de Maus Tratos a Animais (Lei n.º69/2014)

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Apesar de vir criminalizar, esta Lei (Lei n.º69/2014) é ainda insuficiente e pouco abrangente. Actualmente na forma que tem apenas sanciona as agressões que, injustificadamente, um animal de companhia sofreu, estando ainda impunes todas as omissões capazes de gerar dor e sofrimento no animal. No comportamento omissivo ou negligente, podemos qualificar a carência alimentar, a sujeição a que um animal esteja à mercê das condições climatéricas sem adequado alojamento, bem como também pode ser maus tratos os psicológicos, em que o animal manifestamente mostra medo ou aversão a objectos e pessoas. Assim, o actual enquadramento jurídico deixa de fora um conjunto de situações em que o animal se encontra em condições de sofrimento. Assim desejaríamos que fossem considerados os pontos abaixo descritos:

Ao nível da utilização de animais para entretenimento/fins comerciais:

-Criminalização da mendicidade e espectáculos na via pública com recurso a animais quando usados como ferramenta, uma vez que muitas vezes sujeitos a permanecer imóveis, a carregar objectos durante horas, sem respeito pela sua natureza ou necessidades físicas e muitas vezes em resultado de pressão psicológica.

-Proibição de corridas de canídeos, pois muitas vezes envolvem ou colocam em risco a saúde do animal, quer por uso de substâncias metabolizantes quer pelo por esforço continuado, muitas vezes até à morte ou até ao desgaste físico incapacitante.

-Criminalização da criação “doméstica” e indiscriminada de animais para fins comerciais sem estar devidamente certificada e licenciada, com a sua regulação legal e fiscalização assertiva, nomeadamente a das actividades económicas para que a actividade não seja considerada além de desregulada e descontrolada, uma fuga fiscal.

-Proibição da venda de animais em lojas sem que haja a exibição no local de permanência dos animais do Nº de registo actualizado do criador ou da empresa autorizada a essa actividade, data de entrada do animal na loja e registo veterinário do animal, havendo regulação e fiscalização rigorosa.

-Regulação da venda e troca de animais online, com a sua proibição para criadores não autorizados.

-Proibição de mais de uma ninhada anual, e obrigatoriedade da inscrição de cada ninhada.

-Não sendo animais considerados domésticos, não deixam de merecer que seja regulada a proibição da utilização de animais equestres para transporte de passageiros ou cargas, sob circunstâncias atmosféricas extremas (excesso de calor ou de frio). Proibição da utilização de animais equestres para transporte de passageiros ou cargas sem que haja intervalos de descanso.

- Alterações à Lei por forma que haja uma maior proteção e em que sejam criminalizados maus tratos a outras espécies tais como equinos, havendo uma abrangência não só dos animais de estimação mas também dos animais domésticos.


Ao nível dos cuidados de saúde:

- Criminalização ao invés de mera contra-ordenação com pena de multa, da falta de prestação de cuidados primários e obrigatórios de saúde, o que deverá incluir além da vacinação contra à raiva, hoje a única obrigatória, também a desparasitação externa e interna.

-Criminalização da falta de registo do microchip.


Ao nível do local físico onde o animal habita:

-Criminalização pela falta de condições físicas para acolhimento de animais, as quais são muitas vezes geradoras de problemas de saúde para o animal e para a saúde pública - escassez ou falta de água, falta de higiene do local onde se encontra, excessiva exposição solar ou falta de abrigo em condições de frio e chuva. Por isso animais mantidos em boas condições, saudáveis e protegidos não transmitem doenças, e é por isso que a saúde da população animal é também o seu reflexo nos espaços públicos.

-Proibição da permanência de um animal acorrentado/amarrado a título permanente. Limitando o seu exercício ou a caminhada regular de um animal, muitas vezes resulta em animais stressados, agressivos e cuja natureza não é respeitada. Não nos podemos esquecer que mesmo os humanos privados de liberdade por estarem presos têm direito a vir ao exterior, caminhar e exercitarem-se todos os dias.

Ao nível da avaliação penal/criminal:


-Criação de um corpo de Justiça especifico, mais sensibilizado e conhecedor das necessidades de saúde e bem estar animal, só assim se aplicará a lei na sua plenitude e com a correcção devida. Uma vez que regra geral os animais não são considerados prioritários, muitas os casos com animais ficam nos Tribunais parados até ao fim dos prazos, neste tempo resulta muitas vezes no agravamento das situações ou mesmo na morte dos animais. Não sendo causas prioritárias o acompanhamento em inquérito e as decisões são menos preocupadas e incisivas.

-Encaminhamento das penas de multas aplicadas por crimes contra animais para os canis municipais ou associações zoófilas.


-É necessário prever a hipótese de perda do animal a favor do Estado, em situações em que haja penalização e culpabilização no âmbito da lei.

- Alargamento da competência da fiscalização e da garantia de Bem estar Animal, deixando a mesma de competência exclusiva da DGAV, e passando a incluir para as forças de segurança em conjunto com os veterinários municipais que deverão poder faze-la e autuar em conformidade.

É também importante prever a hipótese de um Arguido assumir os encargos com o/s animal/is retirado/s até que lhe seja atribuído um novo dono definitivo.
As penas de lei resultantes da lei actual são também, e contrariamente a países em que a penalização já existe há mais tempo e onde já reconheceram insuficientes as disposições iniciais, também na nossa Lei se deverá punir com penas mais pesadas e punitivas. Se observarmos o crime de omissão, regulado no Código Penal, vimos que é mais útil invocá-lo em vez da Lei de Maus Tratos a Animais pois a pena resultante do crime de omissão é mais pesada que a aplicada pela actual Lei de Maus Tratos a Animais.

É ainda sugestão desta petição que todas as Juntas de Freguesia sejam obrigadas a ter disponibilizado online o pedido do licenciamento do animal, ao exemplo da Junta de Freguesia de Carnaxide, ou em alternativa que a Junta de Freguesia tenha pelo menos um dia semanal em que seja obrigatório o seu funcionamento aos fregueses até às 20h00, por forma a permitir que a população registe os seus animais sem que haja constrangimentos ou desculpas. É importante que se tenha noção da população de animais domésticos no nosso país.

English Translation:

Excellency, the President of the Assembly of the Republic

Despite coming to criminalize, the Law (Law no. 69/2014) is still insufficient and not comprehensive. Currently in it’s form that has only sanctioned the aggressions that unjustifiably an animal of company suffered, being still unpunished all the omissions that can generate pain and suffering to the animal. In it’s form of omissive or negligent behavior, we can qualify the food shortage, the subjection to which an animal is at the mercy of the climatic conditions without adequate accommodation, as well as the psychological ones, in which the animal clearly shows fear or aversion to objects and people. Thus, the current legal framework leaves out a set of situations in which the animal is in conditions of suffering.
We would therefore like to have be taken in consideration the following points:
Regarding the use of animals for entertainment / commercial purposes:
-Criminalization of begging and spectacles on the public acess using animals when used as a tool, since they are often subject to remain immobile, to carry objects for hours, without respect for their nature or physical needs and often as a result of psychological pressure .
Prohibition of canine races, as they often involve or endanger the animal's health, either by use of metabolizing substances or by continued effort, often until death or even disabling physical exhaustion.
-Criminalization of "domestic" and indiscriminate breeding of animals for commercial purposes without being duly certified and licensed, with its legal regulation and assertive supervision, namely that of economic activities so that the activity is not considered unregulated and uncontrolled, an escape Supervisor.
-Prohibition of the sale of animals in stores without the presence in the place of permanence of the animals of the updated registration number of the breeder or of the company authorized to this activity, date of entry of the animal into the store and veterinary registration of the animal, with regulation and Inspection.

-Regulation of the sale and exchange of animals online, with its ban for unauthorized breeders.

-Prohibition of more than one annual litter, and compulsory registration of each litter.

- Not being considered to be domestic animals, the prohibition of the use of equestrian animals for the transport of passengers or loads, under extreme atmospheric conditions (excess heat or cold), should be regulated. Prohibition of the use of equestrian animals for the carriage of passengers or loads without rest intervals.

- Amendments to the Law so that there is greater protection and criminalization of maltreatment to other species such as horses, with a scope not only of pets but also of domestic animals.


At the level of health care:

- Criminalization instead of a mere offense with a fine, the lack of primary and compulsory health care, which should include not only vaccination against rabies, which is now compulsory, but also external and internal parasitism.
-Criminalization of failure to register the microchip.
At the level of the physical place where the animal lives:
-Criminalization due to the lack of physical conditions for the reception of animals, which often generate health problems for the animal and for public health - scarcity or lack of water, poor hygiene of the place where it is found, excessive sun exposure or Lack of shelter in cold and rainy conditions. Therefore animals kept in good condition, healthy and protected do not transmit diseases, and that is why the health of the animal population is also its reflection in public spaces.
-Prohibition of the permanence of a chained / moored animal permanently. By limiting it’s exercise or regular walking an animal often results in stressed, aggressive animals whose nature is not respected. We must not forget that even humans deprived of their liberty because they are imprisoned have the right to come abroad, to walk and to exercise every day.
At the level of criminal / criminal evaluation:
- Creation of a specific body of justice, more aware and aware of the needs of health and animal welfare, only in this way will the law be fully applied and with due correction. Since animals are not generally considered to be a priority, many cases with animals are kept in the courts until the end of the time limit, often resulting in aggravation of situations or even death of animals. It is not a priority cause for follow-up in the investigation and decisions are less concerned and incisive.
-Restriction of the penalties of fines applied for crimes against animals for the municipal kennels or zoophiles associations.
- It is necessary to foresee the hypothesis of loss of the animal in favor of the State, in situations in which there is penalization and blame under the law.
- Extension of the powers of supervision and guarantee of Animal Welfare, leaving it to the exclusive competence of the DGAV (General Direction of Foods and Veterinary), and inclusion of the security forces together with the municipal veterinarians who should be able to do it and act accordingly.
It is also important to foresee the possibility of an Argued assuming the charges with the animal (s) withdrawn until a definitive new owner is awarded.
The penalties of law resulting from the present law are also, and unlike countries where the penalty has been in existence for a longer time and where they have already recognized the initial provisions insufficient, our Law also should punish with heavier and punitive sentences. If we look at the crime of omission, regulated in the Penal Code, we have seen that it is more useful to invoke it instead of the Law on Ill-treatment of Animals since the penalty resulting from the crime of omission is heavier than that applied by the current Law on Ill- Animals.

-It is also a suggestion of this petition that all Town Councils should be obliged to make the application of the animal's licensing available online, following the example of the Parish Council of Carnaxide, or alternatively that the Parish Council has at least one weekly day in which it is It is obligatory to operate to customers until 8:00 p.m., in order to allow the population to register their animals without any embarrassments or excuses. It is important to have a sense of the population of domestic animals in our country.

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