Responsabilização Civil dos Decisores Políticos pelo caos no SNS e morte de cidadãos Portugueses
Para: Assembleia da República e Presidência da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da República
Factos
A situação absolutamente caótica a que o Serviço Nacional de Saúde chegou nesta fase da Pandemia e depois de um período em que o Governo da República não acautelou a mais do que expectável e previsível rutura do SNS, permitindo pela sua inação e negligência grosseira a morte de cidadãos portugueses dentro de ambulâncias, nos seus próprios lares, ou até mesmo dentro das unidades de saúde públicas por ausência de capacidade de reposta, mas com recursos disponíveis no setor privado, não alocados, vem este conjunto de cidadãos requerer que:
Enquadramento e Petição
No exercício de pleno Direito de uma Cidadania responsável e ativa e ao abrigo o ARTIGO 52.º (Direito de petição e direito de ação popular) consagrado na Constituição da República Portuguesa solicitar a V/ Ex.ª a discussão da responsabilização civil dos titulares de cargos públicos, bem como os respetivos decisores políticos, (ARTIGO 22.º (Responsabilidade das entidades públicas)), nas matérias sensíveis do Estado, como aquelas que estão consagradas na Constituição, nomeadamente no ARTIGO 64.º (Saúde) 1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.
Entendemos pois que, o Governo da República pelo qual é responde o Dr. António Costa, enquanto Primeiro Ministro e o Ministério da Saúde, na pessoa da Dr.ª Marta Temido atuaram, ao longo dos últimos meses, com significativo prejuízo na defesa do valor da Vida Humanas dos seus concidadãos, que faleceram nas condições acima descritas e outras.
Urge, pois, que a Assembleia da Republica, casa da Democracia e da representatividade dos Portugueses aja na defesa da Constituição da República e naturalmente dos seus Cidadãos.
Cabe, igualmente, ao Sr. Presidente da República respeitar o juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, realizado aquando a Sua tomada de posse.
Ajam em conformidade
Defendam os Portugueses e sobretudo,
Protejam Portugal
18 de janeiro de 2021
Na expectativa de uma resolução,
atentamente
