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Pela reposição da freguesia do Cacém e da freguesia de São Marcos

Para: Eleitores da União de Freguesias de Cacém e São Marcos

O processo de agregação/extinção das freguesias de Cacém e de São Marcos, concretizado com a Lei nº
11-A/2013, de 28 de Janeiro, que resultou na União das Freguesias do Cacém e de São Marcos,
mereceu contestação e oposição generalizadas das populações e da esmagadora maioria dos órgãos
autárquicos, sendo encarado como um ataque ao princípio da participação democrática e ao direito das
populações de serem servidas e representadas por um poder autárquico de proximidade.

Contrariamente ao que foi anunciado, esta União não trouxe ganhos financeiros nem reforço da coesão
territorial às freguesias, nem tão pouco qualquer avanço na melhoria das condições de vida e de trabalho
das populações. Pelo contrário, veio acentuar as assimetrias existentes.

Com o encerramento de serviços públicos e com a perda de proximidade dos eleitos com as populações,
dificultou-se a sua capacidade de intervenção e resolução de problemas, perdeu-se a identidade das
freguesias e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações e dos seus órgãos autárquicos,
agravando as dificuldades sentidas por todos quantos moram ou trabalham no Cacém e em São Marcos.

Neste sentido, os abaixo assinados, dando cumprimento à Lei nº 39/2021, de 24 de Junho, em
vigor desde 21 de Dezembro de 2021, vêm junto da Assembleia de Freguesia da União das
Freguesias do Cacém e São Marcos requerer a realização de uma Assembleia Extraordinária, para
iniciar o processo que visa a reposição da Freguesia do Cacém e da Freguesia de São Marcos.



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