Petição sobre a Lei das Rendas
Para: Assembleia da República; Presidente da República
Petição contra a nova lei das rendas e contra os despejos arbitrários que irá provocar
O Governo aprovou na Assembleia da República uma lei sobre o arrendamento urbano que desequilibra a relação entre o senhorio e o inquilino.
Os jornais dão conta de que cerca de 100 mil famílias poderão ser despejadas das suas casas, mesmo sabendo que a maioria dos 255 mil arrendatários são pessoas de idade, com dificuldades económicas e/ou com problemas de saúde.
Aliás, uma das maiores perversões desta lei é permitir o despejo sem que tal seja decretado pelo tribunal e, mesmo que o inquilino tenha dinheiro para obrigar o processo a ir a tribunal, é obrigado a sair da casa onde viveu toda a vida enquanto decorre o processo.
Não aceitamos que, sob o pretexto da necessidade da reabilitação urbana e da dinamização do mercado de arrendamento, o governo imponha uma lei que penaliza milhares de pessoas, diminua a sua proteção na justiça, aumente brutalmente as rendas e que liberalize o mercado de arrendamento sem olhar aos danos sociais.
Por isso, as cidadãs e os cidadãos abaixo assinados exigem que a AR assegure, na discussão da Lei na especialidade:
1. Que os despejos só possam ser decididos por um juiz;
2. Que o período de transição das rendas antigas para o novo sistema seja de 15 anos, como estava definido no programa de Governo;
3. Que o aumento automático previsto na lei não ultrapasse os 4% do valor patrimonial do imóvel;
4. Que o valor da nova renda tenha em conta o estado do imóvel;
5. Que os melhoramentos realizados pelo inquilino sejam contabilizados e deduzidos na nova renda;
6. Que sejam definidos e divulgados imediatamente quais os critérios que irão permitir solicitar o auxílio da Segurança Social.
