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Redução da taxa de IMI em Cascais para o valor mínimo legal de 0,30%

Para: Câmara Municipal de Cascais

Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Exmº Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Cascais

Considerando que:

Neste período de incerteza económica muitas famílias e empresas passam dificuldades pelo que é urgente devolver rendimentos às mesmas;

A Câmara Municipal de Cascais (CMC) impõe uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (0,35%) superior à maioria dos concelhos do país, incluindo a dos concelhos de Lisboa (0,30%), Oeiras (0,32%) e Sintra (0,33%);

Esta proposta terá um impacto estimado no orçamento da CMC de menos de 10 milhões de euros, por via da redução das receitas de IMI. O orçamento da CMC já é um dos maiores orçamentos municipais a nível nacional e tem margem para esta medida.

O equilíbrio de contas pode facilmente ser conseguido pela melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços camarários, pela redução de despesas supérfluas e pela devolução do excedente acumulado de cerca de 75 milhões de euros.

Apresentamos a presente petição, coordenada pelo Núcleo Territorial de Cascais da Iniciativa Liberal, para solicitar que a CMC baixe a taxa de IMI, respeitante ao ano fiscal de 2020 e a ser cobrada em 2021, do valor atual de 0,35% para o valor mínimo legal de 0,30%.



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