Petição Pública para que o Estado Português acabe com actos de discriminação sobre Cidadão Nacionais relativamente aos Não Nacionais (União Europeia) Suspensão imediata do Período de transição

Suspensão imediata do Período de transição previsto na Lei N.º 31/2009 de 3 de Julho – que exclui Engenheiros Civis, Engenheiros Técnicos E Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia na elaboração de projectos de arquitectura por provável inconstitucionalidade da norma

O principal motivo desta Petição deve-se ao facto do ESTADO PORTUGUÊS DISCRIMINAR seus concidadãos em relação a não nacionais oriundos da União Europeia.

Após o período de transição de 5 anos que terminou a 31 de Outubro de 2014 previsto no artigo 25º (disposições transitórias) da Lei n.º 31/2009 de 3 de Julho o Estado Português por omissão está a discriminar cidadãos Portugueses relativamente a cidadãos não nacionais da União Europeia, nomeadamente Engenheiros Civis que constam de Directiva Comunitária n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais transposta para o Direito Nacional pela Lei n.º 9/2009 de 4 de Março;
A Lei n.º 9/2009 de 4 de Março (aplicável aos não nacionais) para além de estabelecer o reconhecimento das qualificações profissionais, reconhece no seu artigo 46º e Anexo III, títulos de formação que beneficiam de direitos adquiridos para poderem exercer arquitectura, ainda que esses mesmos títulos não estejam consagrados como cursos de arquitectura. No entanto o Estado Português que indicou os cursos não Arquitectos para Directiva Comunitária com Direito Adquirido para exercer arquitectura veda agora dentro do seu próprio País o que concedeu para o espaço europeu.
Com esta Lei n.º 31/2009 de 3 de Julho o Estado Português está a discriminar os engenheiros civis conforme se descreve:

1- situação de discriminação inversa, porque (e por exemplo):
Um engenheiro civil português com título de formação previsto no Anexo VI da Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro e Anexo III da Lei n.º 9/2009 de 4 de Março, pode exercer arquitectura em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ao mesmo tempo que lhe é vedada essa mesma actividade no próprio Estado (Português) da sua nacionalidade e formação. Pressupondo assim desigualdade de tratamento e discriminação;
2- situação de discriminação relativamente a cidadãos comunitários não nacionais, porque (e por exemplo):
Um cidadão comunitário (não português) com título de formação (de Portugal apenas) previsto no Anexo VI da Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro e Anexo III da Lei n.º 9/2009 de 4 de Março, pode invocar esta última e exercer arquitectura em Portugal em detrimento de engenheiro civil português. Pressupondo assim desigualdade de tratamento e discriminação;
3- situação de discriminação relativamente a cidadãos comunitários não nacionais, porque (e por exemplo):
Um cidadão comunitário com título de formação (de qualquer outro País da UE, excepto Portugal) previsto no Anexo VI da Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro e Anexo III da Lei n.º 9/2009 de 4 de Março, pode invocar esta última e exercer arquitectura em Portugal em detrimento de engenheiro civil português. Pressupondo assim desigualdade de tratamento e discriminação.

Também de forma geral o Estado Português quer retirar competências a todos os técnicos que operam no mercado na área de arquitectura, nomeadamente e de forma geral Engenheiros Civis, Engenheiros Técnicos Civis e Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia com experiência adquirida ao longo da sua vida profissional. O Estado Português, considera que hoje estes profissionais são menos capazes que quando iniciaram as suas carreiras profissionais.
O Estado Português, aceitou o argumento falacioso da Ordem dos Arquitectos (ou dos Arquitectos) de que a arquitectura é um acto exclusivo deles. Essa é uma falsidade. A própria Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro que determina os cursos de arquitectura de toda a União Europeia, diz que de facto arquitectura é uma actividade em geral feita por Arquitectos mas que não lhes é exclusiva, fazendo inclusive referência a que em determinados Países, outros títulos de formação (não Arquitectos) como engenheiros civis e porque têm formação na área da construção podem exercer arquitectura.

É com base nestes e em outros fundamentos não apresentados nesta petição, que se propõe que a Lei n.º 31/2009 de 3 de Julho seja alterada e com suspensão imediata do período de transição para que conforme todos os direitos adquiridos, quer os existentes decorrentes do direito comunitário quer os resultantes da prática nacional.

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