Proibição da Publicidade aos Jogos de Azar
Para: Organismos Internacionais, União Europeia e Governos Nacionais
Vivemos tempos em que a publicidade aos jogos de azar se tornou omnipresente e socialmente tolerada, como se fosse inofensiva. Está na televisão, na rádio, na imprensa, na internet, nas camisolas dos clubes, nos eventos desportivos e culturais, e até em produtos de consumo como vestuário e acessórios. É impossível escapar. Esta normalização é profundamente irresponsável e perigosa.
A publicidade aos jogos de azar é hoje tão nociva quanto foi, no passado, a publicidade ao tabaco. A diferença é apenas o tipo de dano causado. Se o tabaco destrói o corpo, o jogo destrói a mente, a estabilidade emocional, as famílias e a dignidade de quem cai na armadilha. A dependência do jogo é real, devastadora e silenciosa — e continua a ser promovida como entretenimento, sucesso fácil e até como um “estilo de vida”.
Adultos, pais e mães não querem que os seus filhos cresçam rodeados de mensagens que glamorizam o jogo, que apresentam apostas como algo normal, divertido ou inevitável. Não querem que crianças e jovens aprendam, desde cedo, que a sorte substitui o esforço, que o risco é desejável e que perder tudo faz parte do “jogo”. Sabem que esse caminho pode levar à ruína financeira, ao endividamento, à depressão, à ansiedade e à destruição de laços familiares.
É inaceitável que marcas de jogos de azar patrocinem eventos desportivos e culturais, apropriando-se de símbolos de saúde, superação, arte e comunidade para promover uma atividade que causa dependência e sofrimento. É igualmente inaceitável que essas marcas sejam usadas em produtos não relacionados, como roupa, transformando o jogo num elemento banal do quotidiano e da identidade social.
Tal como a sociedade teve coragem de reconhecer os malefícios do tabaco e de agir — restringindo a sua publicidade e protegendo as gerações mais novas — é urgente fazer o mesmo com os jogos de azar. Não se trata de moralismo, mas de responsabilidade social. Não se trata de proibir escolhas individuais, mas de impedir que interesses económicos se sobreponham à saúde mental coletiva.
Os impactos sociais e psicológicos dos jogos de azar deixaram há muito de ser uma questão individual para se tornarem um problema coletivo e estrutural. A dependência do jogo, o endividamento, a degradação da saúde mental e a destruição de famílias são realidades documentadas que exigem uma resposta à altura da sua gravidade.
Perante este cenário, os Organismos Internacionais, a União Europeia e os Governos Nacionais não podem continuar a ignorar o papel determinante da publicidade na normalização e promoção dos jogos de azar. Tal como aconteceu com o tabaco e outros produtos nocivos, a evidência demonstra que a exposição constante à publicidade aumenta o risco de comportamentos aditivos, sobretudo entre crianças, jovens e pessoas vulneráveis.
É responsabilidade das instituições internacionais definir orientações claras, da União Europeia harmonizar regras que protejam os cidadãos em todos os Estados-Membros, e dos Governos Nacionais legislar e fiscalizar de forma eficaz. A autorregulação da indústria revelou-se insuficiente e ineficaz; a proteção da saúde mental e do bem-estar social deve prevalecer sobre interesses económicos.
Agir não significa proibir escolhas individuais, mas limitar a promoção agressiva de uma atividade que causa dependência, restringir patrocínios em eventos desportivos e culturais, impedir a associação do jogo a símbolos de sucesso e normalidade, e proteger as novas gerações de uma exposição contínua e nociva.
O silêncio institucional perpetua o problema. A ação coordenada pode preveni-lo. Está na altura de os decisores políticos assumirem a sua responsabilidade e colocarem a saúde mental, a dignidade humana e o futuro das próximas gerações no centro das políticas públicas.
Continuar a permitir esta avalanche publicitária é fechar os olhos a um problema grave. É aceitar que o lucro valha mais do que as pessoas. E isso, simplesmente, não pode ser normal.
Tal como o tabaco, os jogos de azar já tiveram o seu palco; chegou a hora de fechar a cortina da publicidade — porque quem perde é sempre o cidadão, nunca a casa.
O tabaco atacava o corpo. O jogo ataca a mente. Chega de publicidade. Não queremos filhos viciados, queremos mentes livres. Junta-te à petição.
