Petição Pública pela Revisão da Lei que permite Usurpação de Imóveis e pelo fim das Ocupações Ilegais

Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, vênem requerer a revisão da legislação relativa à usurpação de imóveis, com vista a reforçar a proteção da propriedade privada e a garantir a celeridade nos processos de remoção de ocupantes ilegais.

Enquadramento Legal e Necessidade de Revisão

Atualmente, o crime de usurpação de imóvel encontra-se tipificado no artigo 215.º do Código Penal, que prevê pena de prisão até 3 anos ou multa para quem, sem para tal estar autorizado, se introduza ou permaneça em imóvel alheio. No entanto, verifica-se que a legislação vigente não confere um mecanismo rápido e eficaz para a remoção dos ocupantes ilegais, deixando os proprietários sujeitos a processos morosos e onerosos.

A dificuldade na aplicação da lei tem conduzido a situações de impunidade e a um aumento do fenómeno da ocupação ilegal, com consequências graves para os proprietários, que vão desde a impossibilidade de utilizar o seu património até aos custos elevados com processos judiciais.

Propostas de Alteração Legislativa

Criação de um Procedimento Sumário de Reintegração Automática de Posse:

Possibilitar a remoção administrativa de ocupantes ilegais por via policial, mediante apresentação de prova documental de propriedade.

Definição de um prazo máximo de 12 horas para a atuação das autoridades, evitando longos processos judiciais.

Agravamento das Penalizações para Ocupação Ilegal:

Alterar o artigo 215.º do Código Penal para prever pena de prisão até 10 anos em casos de ocupação dolosa.

Introdução de coimas significativas e responsabilização financeira dos ocupantes pelos danos causados.

Criação de um Registo Nacional de Ocupantes Ilegais:

Impedir que reincidentes beneficiem de programas de apoio habitacional financiados pelo Estado.

Simplificação do Processo de Recurso ao Tribunal:

Criação de um mecanismo de urgência para a resolução de litígios relacionados com ocupação ilegal, com prazo máximo de 5 dias para decisão judicial.

Conclusão

A revisão da legislação é essencial para restabelecer a segurança jurídica e proteger os proprietários de situações abusivas. A inércia do sistema legal perante as ocupações ilegais gera insegurança e incentiva práticas que atentam contra o direito à propriedade privada.

Solicitamos, assim, que a Assembleia da República proceda à discussão e aprovação das medidas propostas, garantindo uma resposta eficaz e justa para todos os cidadãos.

Com elevada consideração,

Os signatários.

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