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Proibir os pagamentos de Ransomware a Autarquias, Empresas Públicas e Órgãos do Estado

Para: Presidente da Assembleia da República

As autarquias locais devem seguir as melhores práticas de cibersegurança tornando Portugal mais resiliente num contexto cada vez mais perigoso como a vaga actual de ataques a empresas e organizações portuguesas demonstra. A sua posição como primeiro elo do Estado, a importância do seu papel e dos serviços que prestam aos cidadãos assim como a constância e crescente gravidade de ataques que têm sido notícia no campo da cibersegurança reforçaram a ideia de que as autarquias para poderem cumprir as suas missões tem que ser ciberresilientes e estarem protegidas contra este tipo de ameaças.

As autarquias são alvos dos gangues de cibercrime e das suas operações e ransomware porque é plausível a estes criminosos que paguem resgates para recuperarem o acesso aos seus ficheiros.

Os peticionários apelam a que a Assembleia da República legisle no sentido de proibir que todas organizações do Estado central, as empresas públicas e as autarquias locais sejam proibidas de pagarem resgates em incidentes de ransomware. Perante esta obrigação: os cibercriminosos deixarão de ter interesse em organizarem campanhas especialmente dedicadas em atacarem os sistemas de informação públicos.



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Esta petição foi criada em 03 abril 2022
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