Flat-rate nas portagens

Exm.º Sr. Presidente da República
Exm.ª Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exm.º Sr. Primeiro Ministro
Exm.º Sr. Ministro da Economia e Emprego
Exm.º Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Considerando que:

- a existência das portagens é necessária para a obtenção de receitas que permitam fazer face à manutenção das respetivas vias por parte dos diversos operadores;
- os utentes que mais circulam nas vias portajadas não beneficiam de qualquer desconto (vulgo "desconto em quantidade");
- outros países da comunidade económica e social na qual Portugal está inserido já utiliza o sistema flat-rate no pagamento pela utilização das auto-estradas;
- as vias de comunicação portajadas, atualmente claramente subaproveitadas, devem ser melhor rentabilizadas;
- milhares de cidadãos e empresas portuguesas dispendem valores mensais absolutamente ultrajantes pela utilização massiva que fazem dessas vias, na maior parte dos casos sem alternativas viáveis, quer em termos de qualidade do piso, quer em termos de duração do percurso, quer em termos de preservação do ambiente;

os subscritores deste petição exigem:

A criação de uma flat-rate nas auto-estradas portajadas, isto é, que o pagamento pela utilização das auto-estradas possa ter um valor fixo máximo anual (ou mensal), período durante o qual o utente possa usufruir ilimitadamente (ou com um limite suficiente e comprovadamente largo) deste tipo de vias de comunicação.

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