Pela Transparência Democratica: Auditoria Obrigatória ao Parlamento e Portal Público das Despesas dos Deputados

Introdução
A Assembleia da República gere recursos públicos pagos pelos contribuintes.
No entanto, não existe hoje um mecanismo efetivo e obrigatório de transparência que permita aos cidadãos conhecer:

- despesas dos gabinetes políticos,
- ajudas de custo e deslocações,
- atividade e desempenho de cada deputado.

Em vez de reduzir o número de deputados — solução que prejudica a representatividade das regiões menos populosas — esta petição exige transparência real: auditorias anuais independentes e um portal público com despesas e desempenho individual de cada deputado.

Exigimos responsabilização, não redução da democracia.


TEXTO COMPLETO DA PETIÇÃO
A Constituição da República Portuguesa (CRP), nos seus artigos 266.º e 268.º, estabelece que a Administração Pública — incluindo a Assembleia da República — deve reger-se pelos princípios da transparência, da prestação de contas, da boa gestão dos dinheiros públicos e do acesso à informação administrativa. O artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo reforça que a atividade pública deve orientar-se pelos critérios de economia, eficiência e eficácia.

O orçamento da Assembleia da República é público — está previsto no Orçamento do Estado e no Relatório e Contas da Assembleia, remetido ao Tribunal de Contas (artigo 214.º da CRP).
Contudo, não existe publicação individualizada das despesas de cada deputado (viagens, ajudas de custo, gabinetes parlamentares, assessorias). A informação disponibilizada ao cidadão é agregada e global, não permitindo identificar como são geridos os recursos atribuídos aos grupos parlamentares e a cada deputado.

Em síntese:
• sim, o orçamento global é público;
• não, os gastos concretos por deputado não são acessíveis ao cidadão comum.

O atual regime permite despesas significativas sem existir mecanismo obrigatório de auditoria externa nem publicação detalhada da afetação dos recursos.

Não existe igualmente qualquer relatório anual de desempenho individual dos deputados, o que compromete a prestação de contas e impede a avaliação objetiva da atividade parlamentar.

Assim, o que não é publicitado de forma acessível e comparável:
• quanto custa cada deputado ao erário público;
• quanto gasta cada gabinete político (deslocações, ajudas de custo, assessorias);
• registo de presenças e atividade legislativa efetivamente realizada;
• despesas discriminadas, em vez de apenas valores agregados.

Estas informações existem internamente, mas não são disponibilizadas aos cidadãos de forma transparente e fiscalizável.

Em consequência, existe transparência formal, mas não transparência efetiva:
- o cidadão não consegue saber quanto cada deputado efetivamente gasta ou produz.

Assim, nos termos dos artigos 52.º, 148.º, 266.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de implementar:

1. Auditoria externa anual e obrigatória ao orçamento e às despesas da Assembleia da República, realizada por entidade independente (Tribunal de Contas ou comissão autónoma);

2. Portal público de transparência, atualizado mensalmente, contendo:
o despesas de gabinetes e de assessorias parlamentares,
o deslocações e ajudas de custo,
o registo detalhado da atividade parlamentar (propostas, votações, intervenções e presenças);

3. Relatório anual de desempenho individual de cada deputado, acessível aos cidadãos;

4. Regime de despesas com comprovativo obrigatório, aplicando-se o regime comum da função pública.

A democracia não melhora com menos deputados.
A democracia melhora com mais transparência e escrutínio, com mais auditoria e mais responsabilidade.

Qual a sua opinião?