PROGRAMA REGRESSAR Alteração da Legislação para a RAA

Venho por este meio apresentar a Petição já admitida pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (ALRAA) que exige a recolha de um mínimo de 300 Assinaturas (com indicação do nome completo e o número de Cartão do Cidadão), até 31 de maio 2020, para que a petição possa subir ao plenário.

A crise económica teve um impacto profundo na economia portuguesa e na vida dos portugueses, levando muitos a emigrar. Nos Açores não deve haver nenhum açoriano que não tenha um familiar ou amigo que emigrou para o estrangeiro, em busca de uma vida melhor, deixando saudades e vontade de regressar.
O Programa Regressar foi criado pelo Governo com o objetivo de apoiar o retorno de trabalhadores que tenham deixado o país.

No site oficial do Programa podemos ler o seguinte: "É esta a razão de ser do Programa Regressar: apoiar os emigrantes, bem como os seus descendentes e outros familiares, de modo a que tenham melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que hoje existem no nosso país.”

Mas nos termos da alínea 1, do Artigo 1, da Portaria n.º 214/2019 que “define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n. 60/2019, de 28 de março.”. e do Artigo 2 que diz: “A presente medida tem como objetivo incentivar o regresso e a fixação de emigrantes ou familiares de emigrantes em Portugal, através de um apoio financeiro a conceder diretamente aos destinatários, (…), mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental.”.

A Legislação utiliza os termos “Portugal” e “país”, como se os Açores e a Madeira não fossem parte de Portugal. Mostrando o nosso descontentamento para com a Legislação do Programa Regressar, que numa Democracia, exclui as Regiões Autónomas. Esta Petição pretende o pedido de revisão da Legislação de forma a abranger os apoios aos regressos as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Desde já agradecemos a todos que se disponibilizam para assinar a petição.

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