Reuniões de Câmara Municipal & Assembleia Municipal abertas à População via online.
Para: Presidentes Câmara Municipal e Presidente de Assembleia Municipal
Queremos que haja uma disponibilização imediata das Reuniões de Câmara Municipal e das Assembleias Municipais via online correspondente ao seu local de eleitorado.
EXIGE-SE que, qualquer autarquia disponibilize via online qualquer sessão de câmara e qualquer assembleia municipal.
Se as mesmas são públicas e abertas à comunidade, a actual situação que vivemos com esta pandemia não pode, nem deve servir de desculpa para não colocar via online tudo o que é discutido, nessas sessões.
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município e é composta por membros representativos de todos os munícipes, cujo mandato visa a salvaguarda dos interesses do concelho e a promoção do bem-estar da população, no respeito pela Constituição da República e pela legalidade democrática.
De entre as várias competências atribuídas à Assembleia Municipal fazem parte o acompanhamento e a fiscalização da atividade da Câmara Municipal, assim como a tomada de posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município.
A Assembleia Municipal tem as competências conferidas pela Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e pelo anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.
Assinem e partilhem por todos os cidadãos, neste nosso Portugal.
