Pela continuação da imposição de quarentena - Pela Saúde dos Açorianos -Preferimos então ser também julgados por defender a autonomia e a vida do povo açoriano!
Para: Assembleia Legislativa dos Açores
Uma vez que foi formalizada uma queixa contra o Governo dos Açores, dirigida à Provedoria de Justiça, alegando ser “inconstitucional”, a resolução do Conselho do Governo dos Açores, que impõe aos não residentes, que chegam ao arquipélago, o pagamento das quarentenas obrigatórias e sabendo que, a Manutenção da Continuação da Imposição de Quarentena será levada ao Tribunal Constitucional, defendemos que a determinação de quarentenas na Região Autónoma dos Açores, foi a medida que permitiu controlar a entrada de possíveis vias de contágio, que originassem cadeias de transmissão do vírus SARS-CoV-2, ou até mesmo uma propagação comunitária pelo novo coronavírus.
A obrigatoriedade das quarentenas, revela-se cada vez mais, fundamental, no combate à propagação da pandemia e a disseminação do vírus nas ilhas dos Açores.
Esta é uma estratégia que permite ao povo açoriano, um controle da entrada do vírus na Região, uma vez que terminadas as quarentenas, os cidadãos são testados e, em segurança, podem regressar ou até mesmo visitar as nossas ilhas. Mantendo esta decisão, pretende-se dar prioridade às questões de saúde pública, por forma a salvaguardar a vida humana e é a única forma de ser possível, depois, uma retoma mais forte e segura da vida social do nosso povo, bem como da economia das ilhas.
Esta decisão enquadra-se nos Estatutos da Autonomia Açoriana, a qual contempla a existência de uma Autoridade Regional de Saúde, que zela pela saúde pública de todos os açorianos e não só!
Esta é a nossa terra e é a nossa autonomia!
Da parte dos que abaixo assinam esta petição, entende-se que:
Se a defesa da vida humana acarretar consequências processuais e judiciais, afirmamos que a salvaguarda da saúde povo açoriano, está e sempre estará acima de tudo e de todos!
Se é para defender a vida humana, do povo destas nove ilhas, que o Governo dos Açores impõe esta quarentena, destacando-se a ser julgado e condenado, então, nós, açorianos e açorianas, com orgulho, queremos ser julgados também!
Porque nós defendemos a Continuação da Imposição da Quarentena Obrigatória, através da autonomia da nossa Autoridade Regional de Saúde, salvaguardada pelo Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores!
Porque não há preço, nem consequências que possam ser superiores à salvaguarda da vida dos açorianos!
Paula Margarida Tavares
