Necessidade de aprovação de medidas adicionais para mitigar o impacto da declaração do Estado de Emergência
Para: Governo da República de Moçambique
Ex.mos Senhores,
Na sequência da declaração do Estado de Emergência por parte do Presidente da República - o qual foi recentemente prorrogado por mais 30 dias, ou seja, até final do mês de Maio de 2020 - o Conselho de Ministros aprovou determinadas medidas de execução administrativa para combater a propagação da pandemia que, embora legítimas e alinhadas com o que o resto do mundo tem estado a implementar, têm estado a provocar um significativo impacto adverso na economia de Moçambique, com consequências directas nos cidadãos e no tecido empresarial.
Estamos cientes que o Governo já aprovou algumas medidas para mitigar o impacto adverso do Estado de Emergência, porém, entendemos que as mesmas ainda não são suficientes para evitar o colapso do tecido sócio-económico moçambicano. Se compararmos com outros países (da região mas não só), vemos que, se por um lado, as medidas de combate à propagação da pandemia são similares às medidas adoptadas em Moçambique, por outro lado, o mesmo já não acontece relativamente às medidas de mitigação do impacto sócio-económico adverso as quais, no caso moçambicano, ficam aquém do expectável.
Deste modo, serve a presente para solicitar ao Governo se digne aprovar - com urgência - medidas adicionais de mitigação do impacto adverso do Estado de Emergência no tecido sócio-económico moçambicano, nomeadamente e a título meramente exemplificativo, a nível da flexibilização do pagamento das obrigações fiscais e contributivas (p.e. pagamentos fraccionados) e do pagamento do fornecimento de electricidade (tal como já ocorreu com o fornecimento de água) por forma a permitir que os cidadãos e as empresas (particularmente as PME´s) consigam satisfazer as suas obrigações com os fornecedores, clientes e trabalhadores.
Com os melhores cuptos,
