Parar o ruído das obras nos fins de semana, feriados e fora de horas (Construção Altear - Lumiar)
Para: Câmara Municipal de Lisboa; Junta de Freguesia do Lumiar; Divisão do Ambiente e Energia
Caros/as Vizinhos/as,
Estamos a recolher assinaturas de todos os moradores para solicitar à Câmara Municipal de Lisboa (CML), Junta de Freguesia do Lumiar e Divisão do Ambiente e Energia, a fiscalização das obras e paralisação imediata do ruído da construção dos edifícios Altear aos fins de semana, feriados e fora de horas. Abaixo está presente a informação já disponibilizada à CML
_____________________________________
Exmos(as) Srs(as),
A construção do condomínio Altear (Avenida David Mourão Ferreira - frente ao nº 55) foi alvo de denúncias sobre incumprimento do Regulamento Geral do Ruído Decreto-Lei n.9/2007 - Artigo 14, no qual é proibido o exercício de actividades ruidosas temporárias na proximidade de: a) Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas.
Estas denúncias incluem reclamação à Câmara Municipal de Lisboa (OCO/37349/2020) no dia 07-03-2020, denúncia à Polícia Municipal nos dias 21-03-2020, 28-03-2020 e 18-04-2020 (sábados, nos quais deslocou-se uma patrulha ao local para identificar a ocorrência e cessar o ruído/obra).
Posteriormente a estas reclamações e denúncias, no dia 25-04-2020 (sábado e feriado), após nova denúncia à Polícia Municipal, foi comunicado que passou a existir uma Licença especial de ruído (LER) a iniciar nesta data.
Será de realçar que esta só deverá ser dada a casos excecionais e devidamente justificados.
“A licença especial de ruído (artigo 15º do Regulamento Geral do ruído) não pode ser considerada como a alienação municipal da tranquilidade pública, mediante a liquidação de uma taxa. O facto de a licença conferir licitude a uma atividade que, de outro modo, representaria uma infração contraordenacional, não permite perder de vista o seu caráter excecional.” (Relatório do Provedor de Justiça de 2013 “Boas práticas no controlo municipal do ruído”).
Com o presente abaixo assinado e uma vez que estamos perante uma construção que não deverá ser considerada caso excecional, solicitamos a revisão e revogação imediata da Licença especial de ruído e correspondente cessação do ruído/obras fora de horas, fins de semana e feriados, permitindo o sossego e tranquilidade dos munícipes.
Com os melhores cumprimentos,
Munícipes de Lisboa
