Redução de mensalidades colégios privados - Subscrição de carta enviada ao Ministro da Educação e ao Ministro do Estado, da Economia e da Transição Digital

Caros pais,

Abaixo consta a carta enviada ao Ministro da Educação e ao Ministro do Estado, da Economia e da Transição Digital no dia 24/04/2020, que juntou um grupo de 1012 subscritores, contendo pais de várias instituições do ensino particular, pois estamos convictos que, perante a inflexibilidade das mesmas, apenas com um decreto governamental que imponha medidas aos estabelecimentos de ensino particular se poderá obter uma solução justa para todos os pais.

A carta está também a ser partilhada em diversos meios de comunicação social (jornais e tv).

Achamos que será muito importante que um grande número de pais subscrevam esta carta, pois a realidade é que muita da legislação que tem vindo a ser publicada no âmbito na pandemia do convid-19 por parte do governo tem origem em grupos de pressão nas mais variadas matérias que exigem ao governo intervenção, pelo que nesta matéria não poderá ser diferente.

Poderá continuar a assinar esta petição, pois o link da mesma foi mencionado na carta enviada.

Obrigado a quem subscreveu e partilhou!


Lisboa, 24 de abril de 2020

M.I. Ministro da Educação
M.I. Ministro do Estado, da Economia e da Transição Digital

Exmos. Senhores,

Somos um conjunto de encarregados de educação do ensino privado profundamente preocupados com o futuro dos nossos filhos e da sua educação.

Recentemente foram aprovadas um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, entre as quais a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais desde o passado dia 16 de março de 2020, medidas que incluíram não só as escolas públicas, como todas as instituições e colégios privados.

Posteriormente, foi declarado pelo Presidente da República o estado de emergência, através do Decreto n.º 14 -A/2020, de 18 de março, o qual veio a ser renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril e novamente renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril.

Por último, por Decreto-Lei nº 14-G/2020, de 13 de abril, confirmou-se que a continuação da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, no caso do ensino básico, será até, pelo menos, ao dia 30 de junho de 2020.

Foi com base nesta legislação, que todos os estabelecimentos privados e cooperativos de educação procederam ao encerramento das instalações e não permitiram a continuação das atividades letivas e não letivas presenciais.

Pelo que não restam dúvidas que, dada a grave crise que estamos a passar, o legislador estabeleceu novas regras que afetaram diretamente aos contratos de prestação de serviços que os encarregados de educação tinham assinado no início do período escolar.

Apenas por estas decisões governamentais, as circunstâncias em que os encarregados de educação e os estabelecimentos privados e cooperativos de educação celebraram um contrato de prestação de serviços sofreram uma alteração anormal e profunda.

A contratação dos serviços pressupõe:

a) Frequência presencial diária no respetivo estabelecimento durante o período compreendido entre 01 de setembro de 2019 a 30 de junho de 2020, exceto fins de semana, feriados e férias escolares (sendo que no caso das crianças até ao 6.º ano a frequência presencial diária pode estender-se até 31 de agosto de 2020, exceto em dias de fecho do estabelecimento),
b) Direito de permanência dos educandos nas instalações no horário acordado;
c) A efetiva realização de todos os serviços contratados nos termos do contrato assinado com o respetivo estabelecimento;
d) Acesso a materiais e equipamentos escolares;
e) Utilização de espaços, incluindo ao ar livre;
f) Interação com os membros da equipa do respetivo estabelecimento;
g) Convívio com os restantes alunos.

Desde o passado dia 16 de março de 2020, todos os alunos dos estabelecimentos privados deixaram de ter acesso à estrutura humana e material e aos serviços contratados.

Os alunos apenas têm acesso a muito poucos conteúdos (de mera revisão dos conhecimentos) que são enviados por email, a algumas aulas virtuais e a realizar tarefas em plataformas eletrónicas sem o necessário apoio de um professorado experiente, em grande contraponto com as horas presenciais contratadas pelos encarregados de educação dos educandos.

A impossibilidade da frequência presencial dos alunos provocou que todos os serviços que foram contratados em circunstâncias normais deixaram de ser prestados pelos estabelecimentos de ensino.

Muito se tem falado do grande esforço que os professores estão a fazer desde as suas residências, mas nada se tem dito do grande esforço das nossas crianças e dos encarregados de educação que, num momento de grande incerteza económica e insegurança quanto aos seus postos de trabalho e negócios, ainda se viram obrigados a fazer um acompanhamento extra aos filhos para que sejam realizadas as tarefas diárias.

Por sorte, representamos um grupo de pais de alunos que têm nas suas residências internet, computador e quase todos impressora, mas não deixamos de estar seriamente preocupados com as consequências (a nível físico e psíquico) de termos os nossos filhos a estudar fechados em casa e em frente a um computador, sem realizar praticamente qualquer exercício.

Resumindo, os serviços efetivamente contratados não estão a ser prestados na sequência das decisões do governo, motivo pelo qual pedimos a vossa intervenção.

Isto, porque não estando os serviços efetivamente contratados a ser prestados, seria razoável que os estabelecimentos de ensino aceitassem uma redução da contrapartida económica pela prestação de serviços, mas amparando-se em diversos motivos, não se mostram disponíveis para tal.

Embora alguns estabelecimentos de ensino privado tenham compreendido o contexto de pandemia e emergência nacional que vivemos e adequaram as suas mensalidades, nalguns casos com descontos até 75%, a maioria delas insistem em não abdicar dos seus proveitos, apesar de verem reduzidas as suas despesas. Esta situação cria desigualdades que prejudicam as escolas mais compreensivas e solidárias e grandes desigualdades entre as famílias.

Porque nos termos que a educação à distância teve de ser implementada por ordem do governo, afigura-se totalmente desrazoável o pagamento integral da correspondente contrapartida por parte dos encarregados de educação.

A redução do valor da contrapartida por ordem do governo permitirá a reposição do equilíbrio do contrato entre as partes, permitindo, por um lado, um menor encargo para os encarregados de educação nestes tempos conturbados, visto que os alunos não estão a usufruir do serviço contratado e, por outro lado, assegurar a manutenção dos estabelecimentos de ensino e dos compromissos por estes já assumidos.

Da mesma forma que para muitas instituições públicas foi implementada a obrigatoriedade de redução das contrapartidas económicas, já desde o mês de março de 2020, numa percentagem que não poderia ser inferior de valores que abrangem de 20% a 50%, o governo pode decretar que as contrapartidas dos colégios que mandou fechar têm de ser reduzidas.

Com estas novas normas jurídicas, evitar-se-iam os conflitos que estão a existir entre os encarregados de educação e os estabelecimentos de ensino e que se prevê venham a ter de recorrer às instâncias judiciais reclamando também a sua quota parte ao governo.

Gostávamos de informar que não pretendemos com esta carta valorar se a decisão do encerramento dos estabelecimentos de ensino é correta ou não, pois não é a nós que nos cabe, mas sim frisar que não pode o governo adotar decisões que nos impedem o exercício dos nossos direitos e quando são pedidas mais normas jurídicas que nos protejam, o governo se esconde indicando que não se pode meter nessa questão.

Por tudo o anteriormente dito, intercedemos junto de V. Exas. para que:

1 Seja equacionado o regresso aos colégios de forma gradual, permitindo a frequência escolar em semanas alternadas a metade das turmas;

2 Obrigar aos estabelecimentos de ensino a reduzir as mensalidades (já excluídas do valor referente a alimentação, atividades extracurriculares, prolongamentos de horário e outros extras) num valor que não poderá ser inferior a 50% do respetivo valor acordado;

3 Implementar medidas de apoio económico aos encarregados de educação que permitam manter os seus educandos nos mesmos estabelecimentos de ensino, bem como desenvolver medidas de apoio específicas neste sentido;

4 Criar novas regras no lay-off simplificado que permita o acesso a este recurso a todos os professores, auxiliares e educadores a trabalhar atualmente desde as suas residências;

5 Aplicação de este regime para eventuais novos picos de epidemias.

Mais informamos que os signatários ficam inteiramente ao dispor para ajudar naquilo que o governo entenda necessário.

Desejando que esta crise acabe quanto antes e possamos retomar as nossas vidas, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,

Foi realizada uma petição pública para a subscrição desta carta, encontrando-se de seguida a lista de nomes que subscreveram a mesma até às 12h do dia 24/04/2020, acrescidos de outros nomes que nos solicitaram a sua inclusão apesar de não terem assinado a petição (mera ordem alfabética):

https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT99027

1012 subscritores

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