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Ensino Superior-Cursos técnicos superiores de 2 anos, contagem de créditos para a licenciatura

Para: Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Senhor Primeiro Ministro Exmo. Senhor Ministro da Educação

O regime jurídico do curso técnico superior profissional encontra-se previsto no Decreto-lei n.o 43/2014 de 18 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
Quem anda a tirar um curso técnico superior profissional tem de fazer 120 créditos, para seguir para licenciatura são necessários 180, mas quem for para a licenciatura já com um curso técnico superior profissional completo nem 30% dos créditos dá equivalências, ou seja, não compensa ir para um curso de técnico superior.
Os alunos não sabem o que fazer, e muitos estão a desistir dos cursos, uma vez que, um aluno que complete o curso superior profissional de 2 anos se quiserem ir para uma licenciatura têm de andar mais 3 anos.
Assim, apela-se a retificação desta lacuna que seja dado equivalência para a licenciatura no mínimo 50% dos créditos, ou que os 120 créditos sejam contados para a licenciatura, ou seja quem completar um curso superior profissional ficar a faltar 60 créditos para completar a licenciatura. Caso contrário o aluno em vez de três anos para completar uma licenciatura tem que andar no mínimo 5 anos.



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Esta petição foi criada em 21 abril 2020
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