PETIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Pela Defesa dos Direitos dos Sócios-Gerentes e Trabalhadores Independentes em Crise Económica Covid-19

Assuntos:

1- Pedido de Soluções de Apoio Específicas e Extraordinárias pela Segurança-Social, para Sócios-Gerentes com Contrato/Descontos de Micro e Pequenas-Empresas;
2- Pedido de Soluções de Apoio Específicas e Extraordinárias pela Segurança-Social, para Trabalhadores Independentes com menos de 3 meses de descontos.

A declaração de ‘Estado de Emergência’ da parte do Exmo. Sr. Presidente da República Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, por sua vez aprovada em Assembleia da República, e as Medidas que o Governo posteriormente decretadas, não acautelaram a sobrevivência de TODOS NÓS; a saber, os Sócios-Gerentes de Micro e Pequenas-Empresas, e os Trabalhadores Independentes isentos ou com menos de 3 meses de descontos.

Antes de mais, nos congratulamos com o diploma aprovado em Parlamento, para o apoio a sócios-gerentes de empresas com 60.000€ de faturação em 2019; contudo este apoio é INSUFICIENTE por deixar de fora uma ENORME “fatia” que compõe o ‘universo’ do tecido empresarial e seus sócios-gerentes.

Pelo que, por esta via, as Associações em Portugal do Setor de Atividade TVDE (ATVDE & APMVD), vêm apresentar-vos esta ‘Petição Extraordinária’ através da qual pedimos a V.Exas. o escalonamento num ‘Apoio Específico e Extraordinário’, dado no mínimo durante 3 meses num máximo de 6 meses, a título de prestação social a todos os…

Sócios-Gerentes que não Fechem ou Suspendam a Atividade das suas Empresas,
• 70% do vencimento quando em empresas com 60.000€ de faturação;
• 60% do vencimento quando em empresas com 120.000€ de faturação;
• 50% do vencimento quando em empresas com 180.000€ de faturação.

Trabalhadores Independentes Isentos, ou com menos de 3 meses de descontos,
• Por cada mês de descontos feitos à Segurança Social, ou Declaração de Rendimentos Entregue às Finanças, 1 mês de Apoio Social (438,81€).

Só desta forma e através deste Apoio Financeiro Estatal Extraordinário ainda não contemplado nas Medidas de Apoio a Trabalhadores Independentes, e também Sócios-Gerentes vítimas da quebra nos seus rendimentos devido ao acentuado decréscimo na sua faturação, advindos da Crise Económica em Portugal por causa da pandemia COVID-19, podem acautelar a subsistência destes.

Exmos. Senhores, declarar ‘Estado de Emergência’ para proteção do Estado - Todos Nós, sim. Colocar em ‘Perigo a Sobrevivência’ de uma GRANDE franja do tecido laboral português (Sócios-Gerentes de Micro e Pequenas Empresas), pela ausência de medidas, NÃO.

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