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Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Interior - Norte, EM, SA. (AdIN)

Para: Exmo. Senhor Presidente da República Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Exmo. Senhor Primeiro Ministro Grupo parlamentar do BE Grupo parlamentar do PCP Grupo parlamentar do PEV Grupo parlamentar do LIVRE Grupo parlamentar do PS Grupo parlamentar do PAN Grupo parlamentar do PPD/PSD Grupo parlamentar do IL Grupo parlamentar do CDS-PP Grupo parlamentar do CH Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

Pelo regresso da fatura da água e saneamento a valores anteriores à exploração e gestão do sistema de águas pela empresa Águas do Interior Norte (AdIN).

Esta petição, elaborada por um conjunto de pessoas residentes nos municípios que aderiram à exploração e gestão do sistema de águas pela empresa Águas do Interior Norte (AdIN), tem como objetivo fundamental pedir a revogação de contrato, passando de novo para as autarquias e com isso regressando aos valores faturados antes desta concessão. Neste sentido, o objetivo é que deixe de ser das Águas do Interior Norte (AdIN) para voltar a ser dos respetivos municípios.
Contesta-se assim o aumento exponencial dos valores ora faturados, nomeadamente no que se refere às taxas fixas, de saneamento e de resíduos:

FACTOS

São oito os municípios do distrito de Bragança e Vila Real que colocaram a gestão da água nas mãos da AdIN – Águas do Interior Norte: FREIXO DE ESPADA À CINTA, MESÃO FRIO, MURÇA, PESO DA RÉGUA, SABROSA, SANTA MARTA DE PENAGUIÃO, TORRE DE MONCORVO E VILA REAL.

No caso particular do concelho de Freixo de Espada à Cinta, foram milhares os munícipes surpreendidos este mês com os valores exorbitantes.

Há inúmeros relatos de pessoas cuja fatura aumentou 50%,100% e até 200%, mas há casos em que os consumidores passaram a pagar três, cinco ou até 10 vezes mais.

Das queixas que foram chegando via "redes sociais", podemos dar como exemplo um caso que passou de um consumo no valor de 30 euros mensais, em média, para os 108 euros.

Na maioria das facturas os valores cobrados pelo saneamento e resíduos são superiores à água consumida.

Existem entidades e instituições com uma faturação absolutamente inacreditável capaz de comprometer a prestação do serviço que oferecem à comunidade.

Assim, e na expectativa de uma revogação de contrato, passando de novo para as autarquias e com isso regressando aos valores faturados antes desta concessão e evitando uma futura privatização deste serviço, os cidadãos abrangidos pelas Águas do Interior Norte vêm, num ato de cidadania e "boa fé", pedir uma rápida resolução que satisfaça o bem-comum.


09 de abril de 2020.



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