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Por MEDIDAS EXCEPCIONAIS que tutelem os COMERCIANTES - MOVIMENTO PELOS COMERCIANTES

Para: Ex.mo Senhor Presidente da República, Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Senhor Primeiro Ministro, Ex.mo Sr. Coordenador dos Deputados na X Comissão Parlamentar para as áreas do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Ex.mo Senhor Responsável pelo Gabinete de Crise COVID19, Ex.mos Senhores Órgãos do Poder Político, Ex.mos Senhores Comerciantes, Ex.mos Senhores Trabalhadores, Ex.mas Famílias de Portugal, CAROS CIDADÃOS E CARAS CIDADÃS

Vivemos um tempo absolutamente excepcional, talvez só comparável, nos últimos 100 anos, às duas grandes guerras.

Uma pandemia de saúde varreu o globo e, de repente e sem que nada o deixasse prever, virou o mundo de pernas para o ar.

O primeiro combate, como é óbvio, tem de fazer-se na frente hospitalar, coadjuvada por enorme responsabilidade individual e colectiva para, cumprindo todas as recomendações das organizações de saúde, através de maior recolhimento, de imperioso afastamento social, de cuidados redobrados de higiene, ajudarmos a esmorecer a força brutal de contágio que caracteriza este vírus.

Foi, aliás, por isso, que os membros deste movimento, centenas de empresas e cidadãos (empregadores e empregados), encerraram os seus estabelecimentos comerciais antes de ter sido decretado o Estado de Emergência, dando um sinal de grande sentido cívico, colocando acima de qualquer outra questão a defesa da saúde pública e a defesa da vida.

Convém sublinhar, que a ação deste movimento não nos desfoca, por um segundo que seja, da situação dramática de saúde pública que estamos a viver, do drama de muitas famílias (a quem dirigimos a nossa maior solidariedade) e dos inomináveis sacrifícios dos profissionais de saúde (a quem deixamos o nosso mais genuíno e vivo reconhecimento).

No entanto, é também tempo de agir noutras frentes, de apresentar propostas a sério para o comércio (comerciantes no sentido mais lato e abrangente), para ser possível pagar os salários aos trabalhadores e, dessa forma, conter despedimentos em massa, pois só assim poderemos procurar evitar que à grave e sem precedentes Pandemia de Saúde, se siga uma tão ou mais grave Pandemia Económica, com efeitos de dimensão imprevisível, mas, certamente, devastadores para a economia portuguesa, europeia e mundial.

Face a este contexto, já vários Governos Europeus, assim como o Governo Regional dos Açores, assumiram, indo, aliás, de encontro às declarações da Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que na passada Sexta-Feira, 20 de Março, e após fazer aprovar a cláusula geral de exclusão do Pacto de Estabilidade e Crescimento afirmou que “os governos nacionais podem injectar na economia tanto dinheiro quanto for necessário”, “...relaxamos as nossas regras para permitir que façam exactamente isso”, medidas de apoio verdadeiramente extraordinárias, de injecção directa e imediata de capital na economia, nas empresas e, obviamente, nas famílias, o que, até ao dia de hoje, ainda não aconteceu por parte do Governo Português.

Foi perante este quadro, sabendo que os sectores do Comércio Tradicional, da Restauração e do Pequeno Retalho, constituem, em Portugal, fatia substancial das Pequenas e Médias Empresas (PME’s) e que estas, por sua vez, representam quase 99% das empresas portuguesas, empregam cerca de 79% da população activa e registam um volume de negócios de, aproximadamente, 75% da produção nacional, que um conjunto de cidadãos e empresários se uniu para elaborar um manifesto com um conjunto de medidas, abaixo elencadas, essenciais para evitar a derrocada da economia portuguesa.



Medidas De Carácter Nacional | Governo da República

1.Suspensão imediata, dentro do espírito da Lei do Contrato de Arrendamento Não Habitacional, do pagamento das rendas para todos os Estabelecimentos Comerciais encerrados e impedidos de realizar a sua actividade, devendo o Governo encontrar mecanismos de compensação dos Senhorios.
2.Não cobrança de quaisquer impostos/obrigações fiscais durante o período de inatividade;
3.Não cobrança dos serviços de água, luz, gás, licenças de SPA, PassMúsica, durante o período de inatividade;
4.Assumpção, pelo Governo, através da Segurança Social ou de outro mecanismo adequado, de 100% das retribuições até €635,00 (SMN), de 80% até ao valor de €1000,00 e de 65% até 1905€ (o valor máximo que consta do Lay-Off) de todos os trabalhadores das empresas encerradas e impedidas de realizar a sua atividade; deve, também, e uma vez que o Estado fala da possível prorrogação destas circunstâncias até Junho, ser considerado o pagamento, pelo Governo, dos duodécimos dos meses de inactividade;
5.O Estado deve dar condições às Instituições Públicas (Câmaras Municipais, Escolas, Universidades...) para liquidar dívidas, algumas com vários meses de atraso, às empresas fornecedoras de material e serviços. O Estado, enquanto pessoa de bem, tem de dar o exemplo e, sobretudo nesta fase, são inadmissíveis os atrasos nos pagamentos;
6.Relação com os Bancos. Linhas de Crédito, ágeis, rápidas, sem burocracias paralisantes e a juro zero, ganhando os Bancos, ainda assim, 0.75%, uma vez que se estão a financiar junto do BCE a -0.75%;
7.Adiar o pagamento de compromissos, créditos bancários, contraídos antes do cenário da pandemia, factor de grande importância, uma vez que os últimos anos, de algum desafogo económico, viram muitos empresários investir, com recurso ao crédito, na modernização e valorização dos seus negócios;
8.Revisão do Layoff Para os Últimos 30 dias e já a partir do Mês de Março do presente ano e
9.Reforço da Segurança Pública, com mais patrulhamento de proximidade, factor a não negligenciar face ao presumível aumento de crimes, furtos e roubos não só a estabelecimentos comerciais, empresas e habitações particulares.

Medidas De Carácter Local | Câmara Municipal

10. Isenção de cobrança de todos os Impostos, Taxas e Tarifas Municipais aplicadas ao Comércio e às Empresas durante todo ano de 2020, nomeadamente Taxas como a de resíduos sólidos, que não faz nenhum sentido ser cobrada se os estabelecimentos não estão a produzir lixo;

Caso uma tutela séria do comércio, por parte do Governo e demais autoridades públicas, não aconteça, o comércio viverá, muito em breve, dias agonizantes e o país assistirá ao encerramento de milhares de estabelecimentos comerciais, de milhares de empresas que, por sua vez e inevitavelmente, lançarão no desemprego muitos milhares de pessoas que, acabarão, por outra via, por ser apoiadas pelo Governo, através do subsídio de desemprego, ao mesmo tempo que, qual castelo de cartas, assistiremos ao desmoronar da economia portuguesa para um período de tempo impossível de quantificar.

Como bem disse, há dias, Marcelo Rebelo de Sousa: "Para Salvarmos Vidas, Temos de Salvar a Economia" e este é, também, o nosso desejo, a nossa vontade e a nossa ambição; manter as empresas, manter os postos de trabalho, pagar os salários, mas é muito claro que só o conseguiremos fazer se o Governo e demais poderes públicos forem capazes de sair, urgentemente, do seu enredo de medidas pouco firmes e ambiciosas, e, lado-a-lado connosco, com o seu povo, enfrentarem este momento com a coragem e a determinação que ele exige.

Urge fazer algo. Não só pelos Comerciantes mas por toda a esfera que os relaciona e que os envolve: um sem número de famílias que depende do comércio. Por isso, não só pelos Comerciantes mas pelo País: assinem a petição e concedam-nos voz pela mudança.
Afinal de contas Antoine de Saint-Exupery escreveu que a seguir às forças em marcha seguem-se as soluções.

É isso que precisamos: soluções!

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info@peloscomerciantes.pt



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