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Direito á Segurança Social para aplicação de medidas excecionais, no âmbito da crise causada pelo surto da pandemia Covid-19, para os indivíduos que se encontram em situação irregular.

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Petição à Segurança Social para aplicação de medidas excecionais, no âmbito da crise causada pelo surto da pandemia Covid-19, para os indivíduos que se encontram em situação irregular e estão inscritos no INSS e no SEF através da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
Nem todos sabem que as pessoas que se encontram em situação irregular, não têm direito a qualquer apoio por parte de Segurança Social, portanto alguns dos cidadãos que trabalhavam em empresas, hotéis etc., com o surto do Covid-19, viram-se obrigados a suspender a actividade profissional, pois muitas entidades encerraram ou diminuíram o volume de trabalho, enviando muitos trabalhadores para casa com suposto acesso ao subsídio de desemprego e outras soluções de compensação por parte do referido INSS por inexistência atividade profissional.
Posto isto, imaginem as dificuldades pelas quais os trabalhadores nesta situação irregular, e consequentemente as famílias, irão atravessar. Existem inclusive, cidadãs em período de gestação, pessoas doentes, casais em que ambos os cônjuges estão ilegais, com os filho de escalão que não paga refeições etc.
Por favor não fique indiferente e assine. Vamos ajudar o próximo nestes tempos difíceis que se avizinham a ter o mesmo acesso e direito ao INSS que o cidadão residente possui.



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Esta petição foi criada em 24 março 2020
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